| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1949 |
| Date | 1949-02-22 |
| Ementa | Isenta de todos os impostos municipais, por três anos, os proprietários de terrenos situados nos primeiro e segundo perímetros urbanos de Pompéia, nos distritos urbanos de Paulópolis, Novo Cravinhos e Queiroz, que construírem prédios de tijolos. |
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