| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1949 |
| Date | 1949-05-23 |
| Ementa | Altera a redação da Tabela nº 7, do Ato nº 3, de 10 de janeiro de 1939, que dispõe sobre a cobrança de imposto sobre os terrenos de esquina. |
| native_id | 311 |
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