| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1949 |
| Date | 1949-11-03 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 177/1944, que autoriza a Prefeitura Municipal a conceder pensão mensal à viúva de servidor municipal. |
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