| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1949 |
| Date | 1949-11-12 |
| Ementa | Autoriza a Companhia Paulista de Força e Luz a aumentar as suas tarifas de fornecimento de energia elétrica para uso público e particular. |
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FEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA ; 1 6 h LET nº 6 : 1140 MUNICIPAL DE PONPEIA, usendo def atrie buições que lhe são conferida por lei, / FAZ SABER que a Canara iliunicipal decre touts ele o progulga a seçuinio leite ANTIGO 18 = E luz autorizada a aumentar em todo O tir do mês de Abril de 19h9, tarifas do Fornecimento 3 eletrica, para uso publico e par tim cular, de acordo cou a PoriNãa nº 182, de O de abril do corrente ano= ca a Companhia Paulista de Força e liorio deste dunhotpios a pare ento referido ce destina exclusi vamento a pron 18% fencionada ecamresa, recurgo lmcdiato para fam , z0r | riundo da apli despesas do pessoal nos serviços & seu car; nei ne 305, de 5 de Janeiro de 19h96 ANTICO 3º » Determinar «e Empresa concessionaria a 28 to do ab 414 zação especini do aum o pela lei n2 605, "aro de 30 (trinta) dias conindo a partir do ven cont E: GE a Divisao de ção e cet to do terceiro mes de nça des erviços, cos tará e fas majoradas e ava co hº « &o se vori cia de saldos, inadass- a) = redução do numero Ge contavos ora autorizados como aumento, baseado na contabilizaç cão aci pars quantidedo que aplicada, cubra exclusivamente as despesas orie ginarias da Loi ne 605 Db) = gevolução aos consumidores, do saldo apurado, sob fma de desconto nas corias de fornecimento de energia cietrica, em parcelas . proporcionais ao numero de KWH consumidos respectivamente, por consumidor ARTICO 52 » Esta lei entrará em vigor na data de = sua publicação, revogadas as dispos Içõer em contrários , PRERTL INCA MUNICIPAL DE PONPETA, em 12 de Novembro de 19h9 ” ODILON FARTEIS CRUZ « PRETI MUNICIPAL istrada nesta Secrotaria em 12 de Hoveriro de 1ShSe Publicada e r Publicadã por arixação no local de c