| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1949 |
| Date | 1949-12-28 |
| Ementa | Dá nova redação à Tabela anexa à Lei nº 36, de 28 de dezembro de 1948, que dispõe sobre a cobrança de taxas de aferição de balanças, pesos e medidas. |
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