| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1950 |
| Date | 1950-01-12 |
| Ementa | Extingue do Quadro de Funcionários do Município o cargo de Procurador Judicial. |
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| | 178 Lznvana Municipal de Le cca GA ESTADO DE SÃO PAULO 3% E ss A LEI Nê 76 DE 1950 A SCNARA MINTOTPLL DE PONPÉIA decreta e ou, Antônio = gmesto Hicholini, nº qualidade de presidente, pronulgo nos termos dos paragrafos 58 e 68 do artigo 3a da 194 Orgênica dos YMunícipios do Retado de 8% Paulo, à seguinto dois Artigo 18 = wic4 extinto no quadro de funcionários do yuntcípio, £ partir de 18 €e Isnoíro de 1990, d curgo de Procurador sudici£i, figeio polo foi no 370 de 31 do Douenbro às 197 o igo 28 - sata loi ontrará em vicor ne deta do sus pue Rm Ee ia E E blicação, ravogadas às Gisposiçues em unntrénio CÂvARA TENTO TRAS DE PoNPÉTA, EM 12 DE JANSTEO UU 1950. 9 Ed Ba FRESTORNTE pmbiteeaa o rertatrada nesta Sacrocâpia nã data suprês Micha (uédTo D5/0 LINIM PRÁDO) DIRETOR DA gut "ÁRIA : ) . y rd rá rd Dá rd ” f / /