| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Regulamenta os serviços de água e esgotos. (SAAE) |
| native_id | 3654 |
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Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO . Nº 74
("REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS"),
MILTON PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA/ES
TADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
Nº 724 DE 18 DE ABRIL DE 1968, ,
DECRETA :-
. ARFIGO 1º - Compete ao Servito Autônomo de Água e Esgotos |
(SAAE), criado pela Lei"Nº 724 de 18 de abril de 1968; operar, manter, com
servar e explorar, diretamente e com exclusividade os serviços de água poi
tável e de esgotos sanitários. “ . .
, - ARTIGO 2º — O SAE terá a organização administrativa confor
me o organograma áhexo, cujos órgaos e réspectivas funções serão fixados 1
em decreto à parte. . o . E
ARTIGO 3º — Para os efeitos dêste Regulamento: tusuárior &
tôda pessõa física ow júrídica - proprietário ou inquilino-responsável” pe-
la ocupação ou utilização do prédio servido pelas redes públicas de esgo-|
tos e água. . :
PARÁGRAFO ÚNICO — Considera-se prédio tôda propriedade; ter
Treno ou edifício - ceupado ou utilizado para fins públicos ou particulares
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
ARTIGO 4º — Os serviçõs de água e esgotos sanitários sao
Classificados em três câtegorias:—
a) Domiciliário; quendo a água é utilizada para fins domés-
, ticos é Rigiênicos, em prédios residenciais, repartições
públicas, estabelecimentos de ensino associações civis;
congregações religiosas, casas de caridade, templos, es-
critórios, campos de esporte, jardins públicos, e, em ge
ral, quando essa utilização não vise lucros comerciais [
ou industriaisf$
b) Comercial; quando a água é utilizada sômente, para fins|
— Aomésticos e higiênicos em prédios ocupados por hetéis, |
pensões, restaurantes, bospitais, casas de saúde, casas|
de diversões, e estabelecimentos comerciais:
- continua —
Prefeitura Municipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
-**e Continuação —
ARTIGO 5º
- Os serviços de água,
medidos, podendo êstes &
sempre que possível, se
Os de esgotos sani
tários ser Permanentes ou ter
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende
cido à feiras, constru.
natureza não
“Se por serviço temporário o form
emais usos similares que, por
ções, terrenos ea
tenham duração Permanente,
CAPÍTULO III
SE od
rão
oa
nas
PARÁGRAFO ÚNICO — A instalação de água constitui requisit
indispensável à concessão do Serviço de esgôto.: : :
ARTIGO 7º =. Go
verificação da sua utilização
PARÁGRAFO 18
ou dos diâmetros dos ramais
ao SAAE pelo usuário,
PARÁGRAFO 28
fícion Sempre que se verifi
mpete ao SAAE, mediante inspeção do préa
» determinar a categoria dos serviços,
- Qualquer mudança de c
de derivação ou coletor
io
ategoria &os serviços
» deverá ser requerida
- À mudança de categoria poderá oc
que ser
queles Previstos na Tespectiva clas
ARTIGO 8º
orrer "ex.çã
a água utilizada para fins
diversós da-
sificação.
- À concessão do Serviço ou serviços obriga o re.”
querente:- )
a) à indenização antecipada,
mediante prévio orçamento, das
despesas de material e mao
de obra decorrentes da insta-
desprovidos dessa instalação;
b) ao pagamento de uma des
Pesas de ligação de água, de acôr
do cem a sua categoria,
de até o valor equivalente sos |
deguintes Percentuais do salário mínimo vigente na regi-
ão, desprezadas as frações de NCR$ 0,20;
- Continua —
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-... continuação — Fls. - 03
I - domiciliare...c.0000 10%
II - comerciali..ccccc..o 20%
III - industrial.......... 30%
ARTIGO 9º — A critério do Diretor, o pagamento das despesas
de instalaçao do ramal dé derivação e do ramal coletor poderá ser feito em
prestações nensais; de valor nao inferior ao total mensal das contas (mini
ma) de água e de esgôto estabelecidas para a respectiva categoria de servi
go. . : .
PARÁGRAFO ÚNICO — Esta disposição não se aplica aos servi-!
ços da classe industrial.
ARTIGO 10º — 4 concessão do serviço temporário terá duração
mínima de três e máxima de seis meses, podendo êsse prazo ser prorrogado |
por iguais veríodos, a requerimento do interessado.
PARÁGRAFO 1º — Além das despesas de instalação e posterior!
remoção dos ramais de derivação ê&e água e coletor de esgõto; o reguerente|
pagará antecipadamente, as contas mínimas relativas a todo período da con-
cessão.
PARAGRAFO 2º —- Para efeito de fixação das contas, o serviço
tempórário é equiparado ao serviço comercial.
ABTIGO 11º — Os serviços de água e esgotos sanitários pode-
rão ser concedidos mediaúte contrato especial, nos seguintes casost-
a) quando se fizerem necessárias extensões das redes;
b) para proteção contra incêndio;
c) parastender a casos de grandes consumos de água ou eleva
do volume de despejo que, a critério do Diretor, não Dog
sam ser enquadrados na classificação geral.
CAPÍTULO IV .
DAS INSTALAÇÕES
ARTIGO 12º —- À instalação de água compreende:-
a) Ramal de derivação, trecho que vai da rede de distribui-
gao fública ao alinhamento da propriedade;
t) hidrômbiros (aparelho medidor):
c) rede de distribuição internas
ARTIGO 13º — A instalação de esgôto compreende:—
a) Ramal êoletor, ligando o prédio, a partir do limite dal
propriedade, ao coletor público;
b) reãe coletora interna.
- continua —
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— «« «continuação — Fis. - 04
ARTIGO 14º — Os ramais serão instalados e conservados pe-
lo SAAE, correndo as despesas de instalação por conta do proprietário, e
as de conservação por conta do usuário.
PARÁGRAFO 1º — O ramal de derivação, quando de tubo salva
nizado, terá o diâmetro mínimo de 19 mm (3/4") e incluirá, quando as con
dições locais o exigirem, um registro colotado no passeio do prédio, Pro
tegido por caixa especial de segurança .
PARÁGRAFO 2º — Quando fôr utilizado no ramal de derivação
material diferente, aprovado pelo SAAE, o diâmejro mínimo será de 13 mm
(1/2n)
PARÁGRAFO 3º - O ramal coletor terá o diâmetro mínimo de
100 mm (4). . l
ARTIGO 15º — É vedado ao usuário ou seus agentes intervir
no ramal de derivação ou no ramal coletor, ainda que a intervenção tenha
por fim desobistruí-los, reparar: qualçuer defeito ou melhorar as condi]
ções de abastecimento ou despejo.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os danos causados aos ramais pela inter
venção indébita a que se refere êste Artigo, serao reparados pelo SAME,[
por conta do usuário, sem prejuízo da penalidade que no caso couber.
ARTIGO 16º - A aquisição do nidrômetro será feita por con
ta do proprietário, diretamente ou através de financiamento por parte do
SAAE,
PARÁGRAFO ÚNICO — O hidrômetro referido no presente Arti-
go deverá ser doado ao SAAE.
ARTIGO 17º - Og hidrômetros serao instalados e conserva-!
dos pelo SAAE, dentro da propriedade a ser servida.
ARTIGO 18º — Quando houver necessidade da instalaçao de |
hidrômetros fora da área coberta do prédio ou em local que não ofereça |
as necessárias condições de segurança, fica o usuário obrigado a constru
ir uma caixa de proteção para o aparelho, de acôrão com o modêlo forneci
do pelo SAAE,
ARTIGO 19º - Todos os hidrômetros serao aferidos periddi-
camente nas oficinas do SAAE e devidamente selados antes de sua instala-
ção.
ARTIGO 20º — O usuário poderá requerer a aferição do hi-|
drômeiro instalado no ramal de derivação de seu uso, mediante o vagamen—
to de uma despesa de aferição, calculada na base de 5% do salário mínimo
regional.
- continua —
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- «e «continuação — . Fls. - 05
PARÁGRAFO ÚNICO — Verificando-se na aferição um êrro supe
rior a 5% contra o usuário, em condições normais de funcionamento, a des
pesa de aferição ser-lhe-á devolvida, fazendo-se ainda o desconto corres
pondente a êsse êrro no último consumo acusado pelo hidrômetro, que será
reparado ou substituido.
ARTIGO 21º — Sômente empregados autorizados pelo SAAE poê
derão instalar, reparar, substituir ou remover os hidrômetros ou quebrar
e substituir os respectivos selos, sendo absolutamente vedada a interven
ção dá usuário ou seus agentes nesses atos. .
PARÁGRAFO ÚNICO - O usuário responsável pelas despesas de
reparação das avarias consequentes de intervenções indébitas, bem como, |
das provenientes da falta de proteção do aparelho, sem prejuízo das pena
idades a que ficar sujeito em tais casos.
ARTIGO 22º — As mudanças de localização do ramal de deri-
vação, do ramal cóletor ou do hidrômetro, por conveniência do usuário, |
serao executadas vor conta dêste, mediante prévio orçamento.
ARTIGO 23º — As redes de distribuição e coletora internas
serão constituídas pelas instalações necessárias à garantia, em qualquer
tempo, da utilização da água recebida pelo ramal de derivação e do despe
jo dos dejétos na rede coletora geral, através do ramal coletor.
PARÁGRAFO 1º — As redes internas pertencem ao prédio e se
xao instaladas e conservadas às expensas do respectivo proprietário ne-|
las só podendo ser emprégados materiais e aparelhos de tomada de água do
tipo aceito pelo SAAE, '
PARÁGRAFO 2º — Na técnica das instalações deverão ser aão
tados terminologia, príncídios, indicações e métodos de cálculo constan-
tes das Normas aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas(-
ABNT).
ARTIGO 24º — Nos prédios de três pavimentos será obrigaté
ria a instalação do reservatório de água no alto ão edifício; nos prédi-
os de mais de tres pavimentos serão exigidos 2 reservatórios, sendo um
no sub-soloe outro no alto do edifício, abastecido êste último vor meio|
fe bomba de recalg,,e ligada ao primeiro.
; FARAGRAFO 1º — O reservatório ezevado poderá ser dispensg
do pelo emprêgo de sistema hidro-pneumático ligando o reservatório inte-
rior diretamente à rede de distribuição interna.
PARÁGRAPO 2º — Os reservatórios cuja capacidade será prê-
viamente aprovada pelo SAAE, deverão ser providos de válvula de boia «
de tempo à prova de líquidos, poeira e insetos.
- continua —
; Prefeitura Municipal de Pompéia
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— «++ continuação — Fls. - 06
PARÁGRAFO 3º — Mediante prévia autorização do SME e quan.
do as condições do abastecimento o exigirem, poderão ser utilizados re-l
servatórios de água em prédios de menos de três pavimentos, obedecidas=|
as exigências técnicas previstas no parágrafo anterior.
ARTIGO 25º .. É vedado o emprego de bombas de sueção dire-
temente ligadas ao hidrômetro ou ao ramal de derivação, sob pena das san
ções previstas no Art tigo 418.
ARTIGO 26º "O usuário sômente poderá utilizar a água paz
ra sua própria serventia, nao podendo desperdiçá-la, deixá-la contaminar
-Se, nem consentir na sua retirada do prédio, embora a título gracioso, |
salvo em caso de incêndio.
A RBTIGO 27º -. É vedada ao usuário a derivação ou ligação!
interna da água du da canálização de esgotos sanitários para outros pré-
dios, mesmo de sua propriedade, sob pena das sanções previstas no Artigo
418,
, ARTIGO 28º — As obras de fundação ou escavação a menos de
1 metro do ramal ou da canalização coletora de esgôto nao poderão ser e-
xecutadas sem prévia autorização do SAAE.
ARZIGO 29º — Os líquidos que não puderem ser Gespojados |
diretamente nos esgotos Sanitários serao tratados de acôrãê com as inss
truções formecidas pelo Pi
ARTIGO 30º — É proibido o despejo de águas pluviais na ca
nalização de esgotos sanitários, vem como, a interligação dos dois siste
mas . .
ARTIGO 31º — As instalações internas de água e esgotos se
rãao inspecionadas pelo SÃAE, antes da concessão dos serviços e, posteri-
ormente, a intervalos regulares.
PARÁGRAFO ÚNICO - O usuário é obrigado a reparar oú subs-
tituir, dentro do prazo que lhe fôr fixado na respectiva notificação,» |
qualquer canalização ou aparelho que se constate estar defeituoso, possi
bilitendo o desperdício ou contaminação da água.
ARTIGO 32º — Caberá à Prefeitura recompor a pavimentação|
das ruas danificadas em decorrência das obras de ampliação e reparo das
redes ou de instalação e reparo de ramais de derivação, ficando o SAE |
responsável pela recomposição dos passeios ou calçadas.
CAPÍTULO V
DAS CONTAS E DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
ARTIGO 33º - à leitura do hidrômetro será feita a interva
los regularés aer itério do SAAE, senão desprezadas, na apuração do con-
sumo, as frações de metro cúbicos
- continua —
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— «+ «continuação — Fis. - 07
PARÁGRAFO ÚNICO — Verificado, na ocasião da leitura, ava-
ria no hidrômetro, e até que seja restabelecido o seu funcionamento, (o)
consumo será calculado sôbre a média dos tres últimos períoãos de consu-
mo apurados.
ARTIGO 34º - As contas de consumo de água e de serviço de
esgotos sanitários serão calculadas e lançadas, de acôrdo com o Regula-l
mento das Contas e Contribuições de Melhorias,
ARTIGO 35º - Quando o prédio fôr constituido de várias e-
conomias, abastecidas po? um único ramel de derivação e servidas por um
só ramal coletor, serao aplicadas tantas contas mínimas de água e tantas
contas de esgotos quantas forem as economias .
PARÁGRAFO 1º — Considera-se economia, para,0s efeitos dês,
te artigo tôda subdivisão de um prédio, com entradas e ocupação indepem-
dentes das demais, e tendo, além disso, instalações próprias para uso de
água.
PARÁGRAFO 2º — Nao será adminítão um único ramal de deri-
vagão quando as economias ênvolverem mais de uma categoria de serviço.
ARTIGO 36º — O proprietário do prédio desocupado, conside
rado habitável, cujo serviço de água houver sido cortado, a vedido do úl
timo usuário, ficará sujeito ao pagamento de 50% das contas mínimas de á
gua e esgotos que lhe forem aplicáveis, até me nova ligação seja reque-
rida.
PARÁGRAFO ÚNICO — & disposto neste Artigo aplica-se igual
mente ao proprietário do prédio considerado habitável, ocupado ou não, t
situado em logradouro público dotado de coletores , públicos de esgotos I
e/ou de rêde de distribuiçao ãe água, que deixar de requerer a instala-|
ção dos respectivos ramais no prazo de 30 dias após a data em que £ôr
notificado.
ARTIGO 37º - As contas de água e esgotos serão extraídas|
a intervalos regulares, à critério do SAE, e apresentadas aos usuários|
dentro dos 10 dias seguintes ao da leitura ão hidrômetro.
ARTIGO 38º — Sôbre o consumo de água lançado, só serao a-
ceitas reclamações até 10 dias após a apresentação das contas.
ARTIGO 39º —- As contas deverão ser pagas no escritório do
SAAE, ou no estabelecimeito bancário pelo mesmo autorizado a recebê-las,
dentro ão prazo de 10 dias a contar da data da apresentação sob pena das
“sanções previstas no Artigo 408,
- continua —
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- +. «continuação — Fls. - 08
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
ARTIGO 40º — A falta de pagamento das contas de água e esgo-
tos dentro do prazo estabelecido no Artigo 39º, importará na mta de
10% sôbre o total das mesmas, excluídas af cota de previdência e outros |
que possam incidir sôbre a mesma.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se a conta não £ôr paga dentro de 20 dias|
após expirado o prazo a que se alude neste Artigo, o serviço de água se-
rá cortado sem qualquer aviso prévio ao usuário.
ARTIGO 41º — Serão punidos com mita variável de valor equi-
valente, no mínimo, a 10% do salário mínimo vigente na região, e, no mã-
ximo, a 50% do mesmo salário, a critério do Diretor do SAE, as seguin.|
tes infrações:
a) intervenção do usuário ou seus agentes no ramal de deriva
ção ou no ramal coletor;
b) derivação ou ligação interna da água ou da canalização de
esgotos vara outros prédios;
c) emprêgo de tombas de sucção diretamente ligadas ao niarô-
metro ou à derivação de água.
PARÁGRAFO ÚNICO - as infrações Previstas nas letras "beto",
importam ainda no corte imediato do serviço de água.
ARTIGO 42º — A inutilização dos selos dos hidrômetros sujei-
tará o usuário a multa de valor equivalente a 5% do salário mínimo regio
nal. .
ARTIGO 43º — O usuário que, intimado a reparar ou substituir
qualquer canalização ou aparelho defeituoso nes instalações internas,não
o fizer no prazo fixado na respectiva intimação, ficará sujeito ao corte
do serviço de água até o seu cumprimento . :
ARTIGO 44º — A juízo do Diretor, será punião com multa de va
lor de 5 a 50% do salário mínimo regional qualquer infração a êste Regu-
lamento que não tenha expressa a respectiva venalidade,
ARTIGO 45º - O serviço de água cortado por falta de pagamena
to de contas ou outra qualquer infração ao Regulamento só será estabele-
cido, mediante pagamento de nova despesa de ligação, depois de pagas as
contas vencidas ou corrigida a situação que deu motivo à aplicação da pe
nalidades ,
- continua -
Prefeitura Municipal de Cm
ESTADO DE SÃO PAULO É
- «c«continuação — +
ARTIGO 46º — À exceção daquelas decorrentes de falta de 4
mento de contas, as múltas previstas neste capítulo serão sempre dobra-
das na reincidência.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSIZÓRIAS
ARTIGO 47º —.0 SAAE organizará o cadastro de todos os prédi-
Os e terrenos situados nos logradouros públicos dotados de coletores,de|
esgotos sanitários e/ou de rede de abistribuição de água, sendo-lhe asse
gurado, para êsse fim, o acesso aos registros cadastrais da Prefeitura.”
ARTIGO 48º - O SAAE notificará os proprietários dos prédios|
considerados habitáveis, situados nos logradouros a que se refere o Arti
8º anterior, que não reguererem voluntâriamente a instalação dos respec-
tivos ramais coletores e/ou de derivação, a fazê-lo no prazo de 30 dias,
sob pena de cobrança das contas a que se refere o Brágra£o Único do Arti
go 36, até que atendam À notificação.
ARTIGO 49º .. O usuário poderá requerer por motivo de muâança
ou ausência prolongada, o corte do serviço de água, ficando o SAE obri-
gado a executá-lo no Drazo de cinco dias, quando fará também a Teitura |
do hidrômétro, para lançamento e cobrança êas contas devidas.
ARTIGO 50º — O proprietário do prédio é responsável pelo pa-
gemento de qualquer onus devidos que, em caso de mudança, deixarem de
ser vagas pelo usuário.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel responderá, como garantia, pelo +
pagamento dos onuvs a que se refere êste Artigo, bem como, de qualquer ou
tros devidos ao SAAE pelo respectivo proprietário.
ARTIGO 51º — A requerimento do proprietário, o SAAE, poderá!
conceder baixa definitiva da concessão dos serviços de água e esgotos, |
quanão o prédio estiver demolido, incendiado, em ruínas ou interditado |
pela autoridade sanitária.
ARTIGO 52º — Em caso de mudança do proprietário de qualquer-
imóvel situado em logradouro servido pelas redes de água e esgôto, fical
o nôvo prôprietário obrigado a fazer no SAE a respectiva transfefencia.
ARTIGO 53º — O SAE poderá recusar o fornecimento de água ou
cortar o serviço ou instalações que utilizam água e cuja utilização pos-
Sa prejudicar o funcionamento do sistema de abastecimento ou dar causa à
contaminação de água da canalização pública.
- continua —
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
- «« «Continuação — Els.- 10-
ARTIGO 54 — Guardadas as disposições legais sôbre a inviola-
bilidade do lar, o usuário não poderá apor-se à inspeção das instalações
intemas de água e esgõto por parte dos empregados autorizados do SAE, |
nem à instalação, exame, substituição ou aferição dos hidrômetros, pelos
mesmos empregados, sob vena de corte do serviço de égua.
ARTIGO 55º — O SAAE não concederá serviço de água para fins|
de revenda ao público.
ARITGO 56º - Og prazos previstos neste Regulamento serao con
tados por dias corridos, .
- ARTIGO 57º — Os casos omissos ou de dúvida no presente Regu-
lamento serão resolvidos pelo Diretor.
PARÁGRAFO ÚNICO - Das decisões vaseaãas neste Artigo caberá|
recurso à autoridade compétente.
ARTIGO 58º — É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de
contas dos serviços dé água e de esgotos sanitários.
ARTIGO 59º —- B presente Regulamento entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPETA: E 03 DE FEVEREIRO DE 1970.
MILDON
PREFEI?
ERELRA
MUNICIPAL
= Publicado e registrado na Diretoria de Administração da Prefeitura Eus
nicipal de Pompéia, em 03 de fevereiro de 1970.
= Publicado vor afixação no lugar público de costume na data supra.