| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1951 |
| Date | 1951-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir uma esteira, acessórios para o Trator TD-35 e acessórios para a motoniveladora Austin. |
| native_id | 367 |
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217 Drofeitura Mlasnicipal e de Dempóia ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 106 O PREFEITO MUNICIPAL DE PONPEIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, PAZ SABER que a Camara liunicipal decretou e ele promuls ga a seguinte leis- Artigo 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado & adqui rir uma esteira e acessórios para o Trator D=-35 e 2 (dois) pnoumati- cos, caixa de canbio o acessórios para a motoniveladora Austin de pro priedado deste Municipios Artigo 22 = Fica ainda o Prefoito Municipal autorizado & efetuar operação de crédito na importancia de Cr 50000,00 (cinguen ta mil cruzeiros) com o Banco Brasileiro de Descontos S/A, para pagas mento de que trata o artigo antoriore $ fnico - Para tal operação de crédito, fica o Prefeito Municipal autorizado a aceltar e assinar 2 (duas) Notas Promissrias - uma de Cref 30000,00 (trinta mil cruzeiros) vencível em 30 de Junho de 1951, e outra de Cref 20000,00 (vinte mil cruzeiros) vencivel eme 312 de Julho de 1951 Artigo 3º - Para cobertura das despesas de que trata o - artigo 2º - sorã aberto oportunamente o necessario crédito especial. Artigo 4º » Esta lei entrará om vigor na data de sua pu- plicação, revogadas as disposições em contrários ODILON MARTINS CRUZ PREFEITO MUNICIPAL Públicada e registrada nesta Secretaria em 27 de Fevereiro de 1951