| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1951 |
| Date | 1951-03-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com o Governo do Estado financiamento destinado a custear a conclusão das obras relativas ao Serviço de Abastecimento de Água do Município. |
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218 Dufeitura Municipal o de Demo ESTADO DE SÃO PAULO LEI “8107 O PiBPELIO MPIICIPAL DE PONPEZA, usendo das atribuições que lhe são conferidas por lot, FAZ SABE” qne a Camara Hunicival decretou e ole vromulra a sesulnie Lois AtIIcO 1º e Víica a Frefolturve Mnlefoal antorizada a contra- ter com o Govorno do Estado nos termos do Decreto » Lei nº 16.67º, de 31 de Dozentro de 1SL6, o financiamento ate a importancia do JUS NTLHÃO FOVECLICOS TNT RCE Lo, CUNDo E of E DEZ couravos (Cr, 91,927. 162,10), suplementop ao crédito de Or. 8.120.510,00 Cuatro milhões cento e vinte mil quinhentos 6 dez eruzeí ros), destinge cos exclusivazento a cuscsar a conclusão dis obran relativas ao Vervigo de Abustecimunto de Agua da ciuade, de acordo com Nujeto aprovado po la Secretaria da Viação e Obras Fublicase ANiLGO 28 - As Lois Urçuneniarias cons ignar ão veruua enpociais para pagamento dus anuidades do financiamento a ser contratado que surá cusiendo com as rendas dos proprios serviços 0, subsidiarianendo, con - as Gemunis rendas mun cipaiae , é MICO e As anuldades devidus serão reeclhidas em parcelas mensais à Coletoria Estadual anrIGO 3& - Fica expressamente autorizada & inclusão ne contre to que for celebreão de todus as clansulas e condições consteuntes da mi nuta que for adotada pelo Depertomento Jurídico do Estado e de modo este cial as seguintens a) Prazo de LO (quarenta) anos; v) Juros de Só (cinco por cento) ao anos ec) Garenista prefevenctal das rendas provenientes da Taxa de Apuãs o & - Para efoito da garantia mencionada na alinea "e" do artigo anterior, será criada à xa ensal que passará a ser arrecas Gada avós o Inicio do respecisivo consumo é anualmente a jus cada as neces sidades concralusis do cusício, medianio lei. 4 WIG6 - Essa tulhes, deverá ser cul6ulada de forma que seu valor médio seja de - = oa X&, GUS em voayo oportuno sera fixuda em de- 4 & N E: Grey 35,990 (iriniu O cinco cruzeiros 6 cincoentu cuntavus) por =8s e ANIIOO 58 « Fica ijualmente a Prefcitura Hunicipal uutorízada a conirutar a exocução das obrus, nos turmos da escriwra de Financ lare: to assinada com q Fazenda do Estados & UNICO “e O contrato respectivo vhedecera a minuta adotuda pe lo Departumenio Juridico do Estudo é contera todas as clausulas exicida veto Decre to=sLoi nº 16670, de 31 de Dezembro do 19h6, bem como as esti | o 249 Drofeitura Municipal e de Dempócia ESTADO DE SÃO PAULO flSes II = esti ipuladas no contruto de Financiamento com a Fazenda do Estado, «cla “iva à execução das obrus. Aar10o 68 - As obras serão executadas sob a direção teent ca do burviço de Engenharia da Dirovoria Goral da Secr caria da Viação é Obras Fublicas, em regime que selhor consul ie os intoressos do iiun do cípiOs . ANTIGO Tê - Basta lei entrurã em vigor na data da sua pus blicação, revogadas as disposições em contrarios pos i ais MUNICIPAL DE PONÍEIA, em O de KARÇO de 1951e ODILON KARVINS CRUZ PREPNITO HUNICIPAL publicada e recistrada nesta Secrctarta em 8 de Karço de, 1951 Publicada vor aríxação no local de cosmo na data supra