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norma nº 107/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 1951
Date 1951-03-08
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a contratar com o Governo do Estado financiamento destinado a custear a conclusão das obras relativas ao Serviço de Abastecimento de Água do Município.
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218
Dufeitura Municipal o de Demo
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI “8107
O PiBPELIO MPIICIPAL DE PONPEZA, usendo das atribuições que
lhe são conferidas por lot,
FAZ SABE” qne a Camara Hunicival decretou e ole vromulra a
sesulnie Lois
AtIIcO 1º e Víica a Frefolturve Mnlefoal antorizada a contra-
ter com o Govorno do Estado nos termos do Decreto » Lei nº 16.67º, de
31 de Dozentro de 1SL6, o financiamento ate a importancia do JUS NTLHÃO
FOVECLICOS TNT RCE Lo, CUNDo E of E DEZ
couravos (Cr, 91,927. 162,10), suplementop ao crédito de Or. 8.120.510,00
Cuatro milhões cento e vinte mil quinhentos 6 dez eruzeí ros), destinge
cos exclusivazento a cuscsar a conclusão dis obran relativas ao Vervigo
de Abustecimunto de Agua da ciuade, de acordo com Nujeto aprovado po
la Secretaria da Viação e Obras Fublicase
ANiLGO 28 - As Lois Urçuneniarias cons ignar ão veruua enpociais
para pagamento dus anuidades do financiamento a ser contratado que surá
cusiendo com as rendas dos proprios serviços 0, subsidiarianendo, con -
as Gemunis rendas mun cipaiae
, é MICO e As anuldades devidus serão reeclhidas em parcelas
mensais à Coletoria Estadual
anrIGO 3& - Fica expressamente autorizada & inclusão ne contre
to que for celebreão de todus as clansulas e condições consteuntes da mi
nuta que for adotada pelo Depertomento Jurídico do Estado e de modo este
cial as seguintens
a) Prazo de LO (quarenta) anos;
v) Juros de Só (cinco por cento) ao anos
ec) Garenista prefevenctal das rendas provenientes da Taxa de Apuãs
o & - Para efoito da garantia mencionada na alinea "e"
do artigo anterior, será criada à xa ensal que passará a ser arrecas
Gada avós o Inicio do respecisivo consumo é anualmente a jus cada as neces
sidades concralusis do cusício, medianio lei.
4 WIG6 - Essa
tulhes, deverá ser cul6ulada de forma que seu valor médio seja de - =
oa
X&, GUS em voayo oportuno sera fixuda em de-
4 & N E:
Grey 35,990 (iriniu O cinco cruzeiros 6 cincoentu cuntavus) por =8s e
ANIIOO 58 « Fica ijualmente a Prefcitura Hunicipal uutorízada
a conirutar a exocução das obrus, nos turmos da escriwra de Financ lare:
to assinada com q Fazenda do Estados
& UNICO “e O contrato respectivo vhedecera a minuta adotuda pe
lo Departumenio Juridico do Estudo é contera todas as clausulas exicida
veto Decre to=sLoi nº 16670, de 31 de Dezembro do 19h6, bem como as esti |
o 249
Drofeitura Municipal e de Dempócia
ESTADO DE SÃO PAULO flSes II =
esti ipuladas no contruto de Financiamento com a Fazenda do Estado, «cla
“iva à execução das obrus.
Aar10o 68 - As obras serão executadas sob a direção teent
ca do burviço de Engenharia da Dirovoria Goral da Secr caria da Viação
é Obras Fublicas, em regime que selhor consul ie os intoressos do iiun do
cípiOs .
ANTIGO Tê - Basta lei entrurã em vigor na data da sua pus
blicação, revogadas as disposições em contrarios
pos i ais MUNICIPAL DE PONÍEIA, em O de KARÇO de 1951e
ODILON KARVINS CRUZ
PREPNITO HUNICIPAL
publicada e recistrada nesta Secrctarta em 8 de Karço de, 1951
Publicada vor aríxação no local de cosmo na data supra

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