| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1951 |
| Date | 1951-04-04 |
| Ementa | Inclui no artigo 2º da Lei Municipal nº 43, de 22 de fevereiro de 1949, as indústrias de máquinas e utensílios para lavoura. |
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