| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1951 |
| Date | 1951-06-05 |
| Ementa | Assegura, aos extranumerários da Municipalidade, o direito de repouso semanal remunerado aos domingos, feriados civis e religiosos. |
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230 Drcféitura Municipal e de LSempóia ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 116 or NLCI VAL DE POlNILa, usantão das asr buigões que lne são cunforicas pox lei, roi Calii - que e Casava dunicipal decretou e ele promulo pa a soguinto leis- arsecurto o € ados civis e reltciosos ua fora do que dispõe a Lei n2 605, de 6. de daneiro de 1950 ANtLGO 28 « E . . cação, revogudas as disposiçõer em contrario sa lei ensreva em vis r na dasa da ava publ! A, em 5 de Junho de 1951 PR e e CELLOR MAI! FPublicadu € Pu-cin srude nesta decrovuria em 9 do dunho de 1951 Publicada por uilxação Do local de costume aí dasa supra