| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1951 |
| Date | 1951-12-13 |
| Ementa | Concede isenção de todos os impostos municipais, a partir de 1.º de janeiro de 1952, às carroças e carrocinhas de duas rodas e um animal, utilizadas exclusivamente pelo ambulante produtor de verduras e frutas. |
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