| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1952 |
| Date | 1952-03-18 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar lotes de terrenos urbanos adquiridos do Dr. Epaminondas de Toledo Pizza, constantes da Lei nº 113, de 10 de maio de 1951. |
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