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← Pompéia (SP)

norma nº 132/1952

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 1952
Date 1952-03-18
EmentaDetermina que a gratuidade prevista no artigo 41 da Lei nº 129, de 22 de dezembro de 1951, não atinge os prédios cuja utilização, além da repartição pública, servir de residência à família de seus funcionários.
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FEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
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