| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1952 |
| Date | 1952-03-18 |
| Ementa | Determina que a gratuidade prevista no artigo 41 da Lei nº 129, de 22 de dezembro de 1951, não atinge os prédios cuja utilização, além da repartição pública, servir de residência à família de seus funcionários. |
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