| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1952 |
| Date | 1952-04-17 |
| Ementa | Cancela as dívidas por impostos, taxas, multas e emolumentos exigível pela Prefeitura relacionados em dívida ativa até 31 de dezembro de 1951, que recaem sobre o prédio e respectivo terreno localizado na Rua Cravinhos, nº 2. |
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