| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1952 |
| Date | 1952-08-19 |
| Ementa | Institui a Taxa de Construção de Matadouros. |
| native_id | 420 |
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32 Drfeitura Munccipal de Dempócia ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 160 O PREFEITO HUNTUIPAL DE PONPÉLA, usando das atribuições que lhe -» á sao conferidas por lei, Faz Saber que, a Camara Hunicipal decretou o elo pros mulga a seguinte leis Artigo 1º = Fios instituida, neste Nunicipio, a taxa de Cons trução de Hatadouros, a qual es tão aujoitas todas as pessoas que abaterem gado, no municípios para fim comorciale Paragrafo unteo i» Éssa taxa fLca fixada da seguinte Formas 1 - por bovino, Cref 30,00 (trinta cruzeiros); ZI o por suíno, Ureê 10,00 (dez cruzeiros) - KII - caprino ou lenigeros Cred 5,00 (cinco cruzeiros)e artigo 22º 3e à Taxa de Cons trução de Satadouros, criada no are tigo anterior, destina-se a cobrir as despesas a serem feitas com a conse trução de matadouros nas sedes dos alstritos deste municigioe artigo 3º te ds arrecadações serão osori iurados soparadamento distrito por distrito, e suas aplicações sorão cfetuadus om cado uma des= sas midades, na proporção de recei tas ' Avtigo [e t- Esta let entrará em vigor na data da sua publicas são, revogadas as disposições em contrários Prefoi tura Hunicipal de Pompôla, em 19 de Agosto do 1e952e Loratase fem rd cum bis codes CONSTANTINO MARCOLLHO DE SOUZA PREVELTO MUNICIPAL Publicada e registrada nosta Secretarias em 19,46 | onto de 1,952. Publicada no jornal “A Epoca", desta cidades na edição do 21/8/1952