br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 188/1952

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 1952
Date 1952-12-17
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a contratar financiamento com o Governo do Estado destinado a custear a conclusão das obras do Serviço de Abastecimento de Água.
native_id448

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 2

:FEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
2E1 1188
O EREPETIO HUNICIPAL DE FomPÉIA, usundo des atribulgões qe
The são conferidas por lei,
Paz Saber quea Câmera lunicipal deorntou e els pros
mulge a seguinte Jois
ARTIGO 28 « Fica a Prefeitura lunicipol estorigada a contestar
eme & Governo du Estado nos termos do Decrstomis] nã 15,078 do 31 de
Dosenbro do 19h6, o financiamento utô a Inportancia da Ce $l.616.560,00
(hum milhão seiscentos e dommsis mil, quinhentos & sessenta erazolpos),
miplementer aus oraditos de CRefle 120.510,00 (quatro milhões, conto ds
vinto mil quinhentos e des orusetros) ANEÉL.9H7.162,10(ilum milhão -
novecentos e vinte é seto mil, emto s pesk
centavos), destinados exolyrhqnenlo É
da Serviço de Moss tocimentoNgo Agua) da cideds de averdo com e projio
te aprovado pola Bgóres Viação e Obras Públicas
AREICO 28 4 às 14 onçanentas Las cons ignarão verbas espectalo
para pas dor Wanidados do financigmmnto à sor contratado quo -
sera cus o as vendas dou proprios eerviçon, e, subs tdiãr ameno
to, com as a prendas municipais,
3 Ontco - às exuldndos devidas serão recolhidas om parcelas nen
sata & Colotoria Estadual;
aRTIVO SÊ « Pica exprosesmento autorizada « inclusão no contras.
to que têm onlonrado Ge todau ap clausulos é oundigões constantes da - |
minuta quo for adotada polo Depertazento diwidico ds Entado e de medo
eopsclal ar sepuiateste
o) » Prego do hO(quspento) enuss
%) = Juros de 92 (nove por vento) ao emos
e) » Gerantia proferancial das rendas provenientes de taxa da =
áiruks
astros bh = Para efeito da gorantia mencionada ne alinos o" do
erbigo anterior, será eriuia a taxa consel que passará a ser arrecadada
apos q inigio de mespestivo consuma é anualmente ajurindo, as nocóasie
dades contratuais do qustelo, sedianto Lois
4 furco » Essa taxa que em tempo oportuno será fixada óm Cotalha
devorã ser euloulada do forma que seu valor medio seja de Ore tlliçãO o
(quarenta e quatro cruseiros e trinta centavos), por mêse:
ARTICO 48 » Fica igualmente a Eseóeitura Bunicical autorizada o
a contratar a execução des obras, nos termos da esuritura do finsnoige
monto aosinada cor o Govemo do Fntadas
Ê turco «
:ITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Continuação da tet ns 188
g turco - O contrato pespontivo suadscerá a minuta adotada polo Dopare
ismento Júridico do Estado é conterá todas às clausuler exigidas polo
Dagretosigi! n$16,678 de 31 de Dozenhro do 1916, bem como as exbipulades
no contrato: de finanoigminto ses a Fansúda do Estado, relativa & Cide
qução das ebrade vaio —
CO ARBIOO 68 » AS obras serão exegutadas sob & dipeção tómios do
Sepvigo de lngenharia da Divisão Corsi dsdocrotaria ds Viação é Obrase
Públicas om regime que melhor consulte os intorosnes do liunioipios
. aRPIOO 75 - Esta lol entrara om vigoro na data da som publicas
gão, revogadas as atypos igões. em contrários
PREPETTUZA MUNICIPAL DE PONPEIA EE 17 DE DESENSAO DE 1,952

open original →