| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1952 |
| Date | 1952-12-17 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar financiamento com o Governo do Estado destinado a custear a conclusão das obras do Serviço de Abastecimento de Água. |
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:FEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA 2E1 1188 O EREPETIO HUNICIPAL DE FomPÉIA, usundo des atribulgões qe The são conferidas por lei, Paz Saber quea Câmera lunicipal deorntou e els pros mulge a seguinte Jois ARTIGO 28 « Fica a Prefeitura lunicipol estorigada a contestar eme & Governo du Estado nos termos do Decrstomis] nã 15,078 do 31 de Dosenbro do 19h6, o financiamento utô a Inportancia da Ce $l.616.560,00 (hum milhão seiscentos e dommsis mil, quinhentos & sessenta erazolpos), miplementer aus oraditos de CRefle 120.510,00 (quatro milhões, conto ds vinto mil quinhentos e des orusetros) ANEÉL.9H7.162,10(ilum milhão - novecentos e vinte é seto mil, emto s pesk centavos), destinados exolyrhqnenlo É da Serviço de Moss tocimentoNgo Agua) da cideds de averdo com e projio te aprovado pola Bgóres Viação e Obras Públicas AREICO 28 4 às 14 onçanentas Las cons ignarão verbas espectalo para pas dor Wanidados do financigmmnto à sor contratado quo - sera cus o as vendas dou proprios eerviçon, e, subs tdiãr ameno to, com as a prendas municipais, 3 Ontco - às exuldndos devidas serão recolhidas om parcelas nen sata & Colotoria Estadual; aRTIVO SÊ « Pica exprosesmento autorizada « inclusão no contras. to que têm onlonrado Ge todau ap clausulos é oundigões constantes da - | minuta quo for adotada polo Depertazento diwidico ds Entado e de medo eopsclal ar sepuiateste o) » Prego do hO(quspento) enuss %) = Juros de 92 (nove por vento) ao emos e) » Gerantia proferancial das rendas provenientes de taxa da = áiruks astros bh = Para efeito da gorantia mencionada ne alinos o" do erbigo anterior, será eriuia a taxa consel que passará a ser arrecadada apos q inigio de mespestivo consuma é anualmente ajurindo, as nocóasie dades contratuais do qustelo, sedianto Lois 4 furco » Essa taxa que em tempo oportuno será fixada óm Cotalha devorã ser euloulada do forma que seu valor medio seja de Ore tlliçãO o (quarenta e quatro cruseiros e trinta centavos), por mêse: ARTICO 48 » Fica igualmente a Eseóeitura Bunicical autorizada o a contratar a execução des obras, nos termos da esuritura do finsnoige monto aosinada cor o Govemo do Fntadas Ê turco « :ITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA Continuação da tet ns 188 g turco - O contrato pespontivo suadscerá a minuta adotada polo Dopare ismento Júridico do Estado é conterá todas às clausuler exigidas polo Dagretosigi! n$16,678 de 31 de Dozenhro do 1916, bem como as exbipulades no contrato: de finanoigminto ses a Fansúda do Estado, relativa & Cide qução das ebrade vaio — CO ARBIOO 68 » AS obras serão exegutadas sob & dipeção tómios do Sepvigo de lngenharia da Divisão Corsi dsdocrotaria ds Viação é Obrase Públicas om regime que melhor consulte os intorosnes do liunioipios . aRPIOO 75 - Esta lol entrara om vigoro na data da som publicas gão, revogadas as atypos igões. em contrários PREPETTUZA MUNICIPAL DE PONPEIA EE 17 DE DESENSAO DE 1,952