| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1953 |
| Date | 1953-02-09 |
| Ementa | Institui, parcialmente, o Serviço de Trânsito na Prefeitura Municipal, destinado ao cumprimento do disposto no artigo 16, § 1º da Lei Orgânica dos Municípios, no que se refere a orientação e fiscalização do trânsito e da circulação nas vias públicas. |
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