| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 1953 |
| Date | 1953-05-25 |
| Ementa | Dá nova redação à letra "c" do artigo 30, da Lei nº 129, de 22 de dezembro de 1951, que dispõe sobre a distribuição de água no município de Pompéia. |
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