| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1954 |
| Date | 1954-11-29 |
| Ementa | Prorroga a vigência das Leis n.º 201, de 15 de março de 1953, e n.º 210, de 25 de maio de 1953, até 31 de dezembro de 1954. |
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