br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 266/1954

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 1954
Date 1954-12-30
EmentaAutoriza a Companhia Telefônica Brasileira autorizada a aumentar as tarifas dos serviços telefônicos.
native_id527

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 4

147
q
ESTADO DE SÃO SÃO PAULO
LEI N$8 265
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, nos termos do $ 38,
do Artigo 32 da Lei Organica dos Municipios, combinado com o Artigo
118 do Regimento Interno, faz publicar a seguinte lei:
“A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, Decreta e Promulga a seguin
te leir-
ARTIGO 1£ = O vencimento mensal do cargo de Diretor da Sem
cretaria da Camara Municipal de Pompeia, fica fixado, a& partir de 1º
de Janeiro de 195lp, de acordo com o seguinte padrão instituido pela
Lei nº 17) de 9 de Dezembro de 1952:-
CARGO PADRÃO
Diretor da S ecretaria da Camara
Municipale....cececeserer recorre or cesa santos tip
ARTIGO 28 » As despesas decorrentes com a execução da pres
sente lei correrão por conta da verba propria consignada em orçamen
to, suplementada se necessários
ARTIGO 3º =» Esta lei entrará em vigór na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário s
: CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, em 9 de Dezembro de 195lje
PRESIDENTE
2: Lo LHC [>
SALVADÓR MENDES DE “ALMEIDA KO ENDO
1º SECRETARIO à SECRETARIO
Publicada e registrada nesta NA em 9 de Dezembro de 195lta
Camera Municipal de Da, cmipiéia
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA 14 8
Q LEs vaz66
o rulgito mpnigioal de Penna usando dus abribale
ques que lhe sãs conferidas per leis
PALO ORABIEE qu, a limua tenicicaldsenrçiou
a ais premulgo a seminto dels
artigo J& » Cioa a cespanhia Culsfoniga Uragizelra |
auterigado o aumentar, a partir de Jé de veveubra Ge ds st as atuaio tarifas |
dum merviçes tulefentcss dsato lnnigípis de PRANÓLO, siedaçidam as eruilções
esnatantes desta Jo! q dna babola manage |
4 GNTED » Cega aumate dostilnacgo a Dernegor à
companhia regurass que lhe porultas qulceniur és quregoines ds duscusar PG»
del antes da elsvação de vivol Os salario minimos 2 dos quinviso em goral o ;
abens to Cutal qeu gua serwilorua, do qui Sato gem a tabela eenutanho
ds ugsris Piroudo ns Vis de jereics em 20 vo Cutulrs do LoTGap quiro q Light
Aê Fever company Ltd O as Canpalhias asenciadas o vs Jiskicabas renrosentas
tivos Soa a destas imbrosgs, Denclegais va nogua Guta, pole sr |
vinintre de Crabalha, Inôustria o Comprcboe |
as qualquer 4 insuíigioncia eu asbra d6 ronda |
mrevantanto da aviicagão dozta lol avrá cânsiiorada per qoaglas da priseira |
revisas de tarilas que gueletmaso
srtics UE » Cngatupia o Ciopeste no urbigo 19, Ósta
* N : a
sntpará ga eiger no dota Sa gua puslicação, rovegadas as disponigõos em
Cr RÃrit e . |
Sublicuda » cegistraia nesta Cooretarins
Publícada per afixação nz local dos
SO de Dagoubrs da LejGpeo |
data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
149
T
Q
O)
Ú
E) e Coxa dy religação de Juba quo tenha sifs desligada
por enloa cu a pudida de quninants cessonasesascana 52,00
1) - Taxa do ligaçao local eciginada os Solsfene público
per 5 minutes covonarenenanaUnMEGUA AURA a 2,00
=) - tarifas interurbanas dentro de cunteínios
“as Iixações interurbanas dentre ds muntoívio gesto
apltostas vela companhia tarifas que vigorarem ne
nsrvigo intorzuninival de
TRA MUNICÃCaà 4
ea
“Mblicada o registrada nssta “cerstaria, ox 3056 legosbra do Lies
Publlenda per afixaças ne lecal de costumo HG data auprae
REPEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
messi E
O) ESPÉCIS
REALI
º
Q PADULA 4 OUZ Sé RuERE A BI NS 266
O
a) « Assinatura de telefsnes para as classes de
BD)
e)
a)
a)
[e
dar
4)
1)
5»
-
-
comareis e prellastos cscesencee 3
a-1) Linha individual, ver aparelho savecce
a-2) Linha conjunta, per aparelhs .«ccssssas
assinatura de telafsnes residenciais:
b=-1) tinha individual, psr aparelho essesse
b=-2) Linha canjunte, psr aparelhs essscasas
assinatura de telefones de oxtonsas ligada
a uma tinha já existento nº mesma prédia e
para 5 mosme assinante cada aparelho ds pa»
HÃO cd Ces RU DURA Un na nara ana da a
Assinatura adicisnal para es telefones situ-
ados fára de perimetra da rsie Iscal, liga -
ds a linhas censtruldas 6 cansorvadas pola
companhia, qualquer que soja a classe ds as-
ginantos
G-1) para cada quilemotrs ou fração lo quile-
motra de linha, alem dss limitos da rede
local wu da rode rural cecosenesararonas
assinatura adicienal vara cada aparolho de ti-
pe especial sm asubaii tuição us aparelhe csmm
is paredo;
ecl) aparelho d8 NBsa connoncecanevauaseunaso
e-2) uparolno mensíeno caceneronsseruruncanio
ESPÉCIZ
Taxa de instalação usgimal de linhas iniividuais
su cenjuntas, ls qualquer classe, enda linhas.
axa de Instalação nepm al do oxiensãe, no mos
me nródia em que esteja Lscalizado 6 aparelhs
moral-cada telefsns scesonnenerarosouueneceneo
Taxa de mullança nsrmal de'um aparelhs para et-
tra dentre de porimetrs da rede lscal, ou den-
trs ds raia de 300 metres nas rodes rurais-cas
da teleLeno cerccanor ur rsonancime racao nan o
Taxa de mudança nsrmal dentre do mosms prédie
eu substituiças às tips de aparelhe- cada te -
tef nao esereneneranacornenantrenas se rara aU
Taxa de transferencia de rospinsabilidade ds
assinanto ececesesencoroocencento rasas cesanas
105,00
85,00
63,00
52,00
11,00
11,09
5,00
9,00
63,00
12,00
55,00
32,00
32,00
150

open original →