| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1954 |
| Date | 1954-12-30 |
| Ementa | Autoriza a Companhia Telefônica Brasileira autorizada a aumentar as tarifas dos serviços telefônicos. |
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147 q ESTADO DE SÃO SÃO PAULO LEI N$8 265 A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, nos termos do $ 38, do Artigo 32 da Lei Organica dos Municipios, combinado com o Artigo 118 do Regimento Interno, faz publicar a seguinte lei: “A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, Decreta e Promulga a seguin te leir- ARTIGO 1£ = O vencimento mensal do cargo de Diretor da Sem cretaria da Camara Municipal de Pompeia, fica fixado, a& partir de 1º de Janeiro de 195lp, de acordo com o seguinte padrão instituido pela Lei nº 17) de 9 de Dezembro de 1952:- CARGO PADRÃO Diretor da S ecretaria da Camara Municipale....cececeserer recorre or cesa santos tip ARTIGO 28 » As despesas decorrentes com a execução da pres sente lei correrão por conta da verba propria consignada em orçamen to, suplementada se necessários ARTIGO 3º =» Esta lei entrará em vigór na data da sua publi cação, revogadas as disposições em contrário s : CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, em 9 de Dezembro de 195lje PRESIDENTE 2: Lo LHC [> SALVADÓR MENDES DE “ALMEIDA KO ENDO 1º SECRETARIO à SECRETARIO Publicada e registrada nesta NA em 9 de Dezembro de 195lta Camera Municipal de Da, cmipiéia PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA 14 8 Q LEs vaz66 o rulgito mpnigioal de Penna usando dus abribale ques que lhe sãs conferidas per leis PALO ORABIEE qu, a limua tenicicaldsenrçiou a ais premulgo a seminto dels artigo J& » Cioa a cespanhia Culsfoniga Uragizelra | auterigado o aumentar, a partir de Jé de veveubra Ge ds st as atuaio tarifas | dum merviçes tulefentcss dsato lnnigípis de PRANÓLO, siedaçidam as eruilções esnatantes desta Jo! q dna babola manage | 4 GNTED » Cega aumate dostilnacgo a Dernegor à companhia regurass que lhe porultas qulceniur és quregoines ds duscusar PG» del antes da elsvação de vivol Os salario minimos 2 dos quinviso em goral o ; abens to Cutal qeu gua serwilorua, do qui Sato gem a tabela eenutanho ds ugsris Piroudo ns Vis de jereics em 20 vo Cutulrs do LoTGap quiro q Light Aê Fever company Ltd O as Canpalhias asenciadas o vs Jiskicabas renrosentas tivos Soa a destas imbrosgs, Denclegais va nogua Guta, pole sr | vinintre de Crabalha, Inôustria o Comprcboe | as qualquer 4 insuíigioncia eu asbra d6 ronda | mrevantanto da aviicagão dozta lol avrá cânsiiorada per qoaglas da priseira | revisas de tarilas que gueletmaso srtics UE » Cngatupia o Ciopeste no urbigo 19, Ósta * N : a sntpará ga eiger no dota Sa gua puslicação, rovegadas as disponigõos em Cr RÃrit e . | Sublicuda » cegistraia nesta Cooretarins Publícada per afixação nz local dos SO de Dagoubrs da LejGpeo | data supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA 149 T Q O) Ú E) e Coxa dy religação de Juba quo tenha sifs desligada por enloa cu a pudida de quninants cessonasesascana 52,00 1) - Taxa do ligaçao local eciginada os Solsfene público per 5 minutes covonarenenanaUnMEGUA AURA a 2,00 =) - tarifas interurbanas dentro de cunteínios “as Iixações interurbanas dentre ds muntoívio gesto apltostas vela companhia tarifas que vigorarem ne nsrvigo intorzuninival de TRA MUNICÃCaà 4 ea “Mblicada o registrada nssta “cerstaria, ox 3056 legosbra do Lies Publlenda per afixaças ne lecal de costumo HG data auprae REPEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA messi E O) ESPÉCIS REALI º Q PADULA 4 OUZ Sé RuERE A BI NS 266 O a) « Assinatura de telefsnes para as classes de BD) e) a) a) [e dar 4) 1) 5» - - comareis e prellastos cscesencee 3 a-1) Linha individual, ver aparelho savecce a-2) Linha conjunta, per aparelhs .«ccssssas assinatura de telafsnes residenciais: b=-1) tinha individual, psr aparelho essesse b=-2) Linha canjunte, psr aparelhs essscasas assinatura de telefones de oxtonsas ligada a uma tinha já existento nº mesma prédia e para 5 mosme assinante cada aparelho ds pa» HÃO cd Ces RU DURA Un na nara ana da a Assinatura adicisnal para es telefones situ- ados fára de perimetra da rsie Iscal, liga - ds a linhas censtruldas 6 cansorvadas pola companhia, qualquer que soja a classe ds as- ginantos G-1) para cada quilemotrs ou fração lo quile- motra de linha, alem dss limitos da rede local wu da rode rural cecosenesararonas assinatura adicienal vara cada aparolho de ti- pe especial sm asubaii tuição us aparelhe csmm is paredo; ecl) aparelho d8 NBsa connoncecanevauaseunaso e-2) uparolno mensíeno caceneronsseruruncanio ESPÉCIZ Taxa de instalação usgimal de linhas iniividuais su cenjuntas, ls qualquer classe, enda linhas. axa de Instalação nepm al do oxiensãe, no mos me nródia em que esteja Lscalizado 6 aparelhs moral-cada telefsns scesonnenerarosouueneceneo Taxa de mullança nsrmal de'um aparelhs para et- tra dentre de porimetrs da rede lscal, ou den- trs ds raia de 300 metres nas rodes rurais-cas da teleLeno cerccanor ur rsonancime racao nan o Taxa de mudança nsrmal dentre do mosms prédie eu substituiças às tips de aparelhe- cada te - tef nao esereneneranacornenantrenas se rara aU Taxa de transferencia de rospinsabilidade ds assinanto ececesesencoroocencento rasas cesanas 105,00 85,00 63,00 52,00 11,00 11,09 5,00 9,00 63,00 12,00 55,00 32,00 32,00 150