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← Pompéia (SP)

norma nº 274/1954

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 1954
Date 1954-12-31
EmentaCancela dívidas ativas constantes do Anexo 13 do Balanço Geral da Prefeitura Municipal do exercício de 1953, na parte relacionado com a Vila Olinda, a Vila Audência, Alves Lima e São Miguel, e referentes a imposto predial urbano. Veda qualquer lançamento de imposto predial e territorial urbano em simples patrimônios ou vilas que não foram registradas nos termos do Decreto-Lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1937.
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158
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