| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1954 |
| Date | 1954-12-31 |
| Ementa | Cria um curso de Admissão Municipal gratuito para ingresso ao curso secundário. |
| native_id | 545 |
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162 | Drfeitura Manicipal de Lem éra ESTADO DE SÃO PAULO LEI N2278 . - . o profette municipal de pennólas usanãds das atrituls | ções que lho sae conferidas psr lei, ' paz Saber ue, a Câmara 'tunicival deoretau é | rermlg eguinte lei - | presulga a sega Artigo 12 - rica criade um curse de admissãs 'tunicipal| gratuite, a fim do atender as nocossidados das erianças pebres para o ingres-| go as curss segundaris . . - artigo 22º - Q curso será iniciado & 1º de setembro e terminads em 28 de Foveroire de cada ans, a fim ão preparar es candidates a la. é Za ópsca respoctivamentos . . | artigo 32 - 58 pederae froquentar esto curso as eriarn, ças comprovadas pebrese . | . artigo 49 - As degpesas ebrigatêrias por lei as ingress se ds curso secundaris cerreras per conta des interessades (pais su tuteros des candidatss ). . Í , artigo 5º - O cargo do educader para este curss ss pe- derã ser preenchide per pesssa fermadas ' . | artigo 62 - O cargo de prefesser nas sera de carater efetivo su interins, mas sim, centratade para e perisde do duraças de curade | artigo 7º = 88 psdera ecupar s» carge de prefesser a | pessea que comprovar sua idsnoidado meral e intelectual. cole VoS BoRÁ Sadoo | Re O 00 CacotUGAS DU CUTO CUUAS UU QuacDa 00 usas ! artigo 82º - Votado. PARÁGRAFO ÚNICO:;- Vetade artigo 9º - Vetado. | artirs 102- O heraria da curso ficará a cargs ds pre- | fosser desão que venha a beneficiar as candidatese | artigo 112- as quias seras diárias cem duraças de duas PARÁGNAO ÚNICO: = sê não funcienarãs as aulas nes dias, artise 1220 Os vencimentos de prefesser serao de - | creij 1.500,00 ( hum mil e quinhentos cruzeires) mensais. artigs 15%- Vetado. , artige 1,2- Para a manutenção de curso nos preximes ! aneg serã consignada verba prepria em Orçamento, ne valer da Gre;20.000,00 = N (vinte nil cruzeiros) herase de deminge s foriades. artigs 152- Esta lei entrará em vigor ns dia 12 de Janeiro de 1.955, revogadas as dispesigres em cantrários PREPETTURA MUNICIPAL DE PONPÉIA, EM 51 DE DEZEMBRO DE Le 95lLom Loo = O MARGULINO DE SOUSA TT MUNICIPAL Publicada e registrada nosta Secretaria, on 31 d& Dezembro de le 95 e Publicada par afixação no Lacal de castume nd data supra.