br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 297/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 297 / 1956
Date 1956-03-24
EmentaConcede isenção de todos os impostos municipais, pelo prazo de dez anos, a quem construir em primeiro lugar, na sede do Distrito de Queiroz, neste município, um posto de gasolina com oficina anexa.
native_id562

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
ta
Q LEI ne 297
O PREPEISO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO
PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FA& SABER que a Câmara Municipal de
erstou e eto promulga a seguinte leis
NeTIGO 18 - F£ca concediio ieenção de todos os
impostos muntcipais, polo prazo de 20 ( Dez ) anos a quem construir
em primeiro lucrar na sado do Visirito de queiroz, neste Hunigipio ,
wn posto de gagoliina com ofícina ansxso
ANTIGO 28 « Para poder so beneficiar da isenção
prevísia no artigo anterior, & indispensavel que q obra seja do ti-
jolos, 9 valor sor superior a cre h00000,00 ( quatrosentos mil ery
neiros ) e a planta aprovada por esta Prefeituras
ETICO FÊ « Enta lei entrarh em vigor na date da
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
PREIITNNA MUNICIPAL DE Poupa, EM 2h DE Mao DE 1.956
age Sd DARHOS
PREFEITO HUNICIPÁL
Publicado o registrado nesta Seorotaria, em 2l, de Harço de 1.956

open original →