| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1956 |
| Date | 1956-03-24 |
| Ementa | Concede isenção de todos os impostos municipais, pelo prazo de dez anos, a quem construir em primeiro lugar, na sede do Distrito de Queiroz, neste município, um posto de gasolina com oficina anexa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA ta Q LEI ne 297 O PREPEISO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FA& SABER que a Câmara Municipal de erstou e eto promulga a seguinte leis NeTIGO 18 - F£ca concediio ieenção de todos os impostos muntcipais, polo prazo de 20 ( Dez ) anos a quem construir em primeiro lucrar na sado do Visirito de queiroz, neste Hunigipio , wn posto de gagoliina com ofícina ansxso ANTIGO 28 « Para poder so beneficiar da isenção prevísia no artigo anterior, & indispensavel que q obra seja do ti- jolos, 9 valor sor superior a cre h00000,00 ( quatrosentos mil ery neiros ) e a planta aprovada por esta Prefeituras ETICO FÊ « Enta lei entrarh em vigor na date da sua publicação, revogadas as disposições em contrários PREIITNNA MUNICIPAL DE Poupa, EM 2h DE Mao DE 1.956 age Sd DARHOS PREFEITO HUNICIPÁL Publicado o registrado nesta Seorotaria, em 2l, de Harço de 1.956