| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1956 |
| Date | 1956-04-11 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a descontar, com a Caixa Econômica do Estado ou outros estabelecimentos de crédito, notas promissórias que receber do governo do Estado em pagamento de quotas de excesso de arrecadação entre o Estado e o Município. |
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