| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 1956 |
| Date | 1956-09-14 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir uma área de terreno urbano com 1.600 metros quadrados, compreendendo as datas números 6 e 12 do quarteirão 122, e autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Governo do Estado a área de 2.400 metros quadrados, compreendida pelas datas 4, 6 e 8 do quarteirão 122, destinada à construção dos prédios da Cadeia e Delegacia de Polícia. |
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REFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA “xE SE] “ & LEI Na 3520 Q O) G O PREFEITO MINTICIPAL Di POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ABUIBULÇÕES QUE Lu SÃO CONFERIDAS POR LHE, PAZ SABEK que, a Camaralunícipaldse creta é elo promulga a seguinte loíse ANÉIGO à8 = Fica a Prefeitura lunicipal autor 1 zada a adquerir, por ilonção de quem ds aireito, uma area de terreno ur bano com 1.600 (lua mil é seiscentos) metros quadrados, localizado na Planta da cidade de Pompéia, compreendendo as datas numeros 6 (seis) e 8 (oito) do quarteirão 122 (cento e vinto e dois) com as seguintes con frontaçõess- titecindo pela frente, com a ua Campinas, por onde mede 10,00 metros; dividindo por um lado com as datas nunsros 3 é h, por en de mode 10,00 metros; dividindo pela fundo com as datas numeros Se % por onde mode 40,00 mewros; e finalmente, dividindo por sutro lado com as datas murero 11 e 12, por onde mede 10,00 metros." A RIIGO 2º « Fica a Prefeitura Kunicipal autori anda a dos” ao Governo do Estado, a area de terreno urbano de 2.100 - (dota mil e quairocentos) metros quadrados, compreendidos peles datas - 3 db, 6, e 8 do quarteirão nº 122, da planta da cidade de Fompéla,dese tinada a construção dos prédios da Caúsia e Delegacia de Policia desta cidade. & UNICO - A area de serreno constante deste are sigo, reverterá so patrimonio municipal caso não seja a construção inte ciada dentro de |, (quatro) anos. ARCIGO 38 - As despesas com a execução da pre- “sento lei correrão por conta da verba ll/B-z=a do erçamento vigento. antzGo |? » Esta lei entrará em vigor na data - de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PRESETIDRA MUNICIPAL DE PONPÉTA, EM 2) DE SimuERO DE 19564 . PREPEITO HUNIGIPAL Publicada é roglatrada nesta Secretaria, em 3, da Setembro de 21956 SECHETARIO