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norma nº 326/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 326 / 1956
Date 1956-10-19
EmentaAltera as Leis n.º 34/1948, 44/1949, 129/1951 e 199/1952 que respectivamente dispõem sobre: a cobrança de Taxa dos Matadouros, Taxas de serviços no Cemitério Municipal, a distribuição de água e a cobrança de emolumentos.
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JIUTURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
- LE IN 2.6
"e
Q
O) O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USAN=
Go DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
PAZ SABER que, a Câmara Municipal deeretou e ele
promulga a seguinte lei ce
ARTIGO 12-- O item "|" do Artigo 1º, da Lei nê 199, de 18
de Dezembro do 1952, passa a ter a seguinte redação t=
“) » Atestados, Declarações e Certidões « + o « «Cro $60,00
Cobranio-se ainda Cr$ 12,50 (doze eruzeiros e cin=
quenta centavos)por enc decorrido ao exercicio atual
ARTIGO 28 » O Item "7! do Artigo 18, da Lei n& 199, de 18
de Dezembro de 1952, passa a ter a seguinte redaçãos
v7) » Cartidões gráficas, autenticadas e fornocimento de +
plantas e Cada « «vs sa co o Cro SOCO
ARTIGO 32 » O final do Item “IT” do artigo 18. da Lei n£199,
de 18 de Dezembro de 1952, ande dizs= aviso de lançamento de imposto Cr.S
2,00 - Leia-se se! AVISO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO, Cref$ 3,00"
aRtIGO 12 - A Tavela anexa a Lo1 nº ll, de 3 de Março de . «
1949, serã aubatituida pela tabela anexa a presente lei.
A RITGO 5% = A Tabela anexa a Loi nº 3, de 28 de Dezembro -
19148, sera substituida pela Tabela anexa a presento leis
ARTIGO 68 » O artigo Il da Lei nº 129, de 22 de Dezembro de
1951, passa a ter dois paragrafos, sendo quo o seu paragrafo unico passa
a ser o primeiro o o segundo tera a seguinto redagaot=
"gor - Para completar a parte interna da ligação, tembbm de
nominada instalação, 8 necessário que e consunidor -
ou proprietário do prédio tenha para reservatório de
agua, uma caixa de cimento com capacidade minima de
200 (duzentos) litrose
N RTIGO 78 » 48 alincas "a, "bº elo" previstas no artigo =
18 da Lei 129,.de 22 de Dezembro de 1951, passsm a
ter as sóguintes redações s-
" q) - Cr.f 1.300,00 (hum mil e ixezentos cruzeiros)
para cada ligação em tubos de 3/4", em ruas
calçadas «
b) - Cr.$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros )
para caia ligação em tubos de 3/h", em ruas -
com sarpetase
e) - Gr.$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta cru=
zeiros) para cada ligação em tubos de 3/4",em
ITEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
fig. 2
“o ”
Q ruas sem calçamento e sem sargoteamentos
O) aRsL0o BR - O artigo 30 da lei ne 129 de 22 de Vozembro de
Cgsa, passa a ter a soguinto redução re
CARTICO 50 » A parte fixa sera cobrada mensalmente
de conformidado von a teguinto tabelas
a) « Cref 90,00 (noventa erusotros) pera OR conste
mideren do 1ê porimetros
D) - Crê 75,00 (setenta e cinco cruzeiros) para
os consumideres don 24 e 38 perimetros, cujo
valor locativo etual, arbitrado pelo serviço
de agua, excoda de Cr.ij 200,00 (duzentos cine
zoiros) monsalso
0) - ref 10,00 (quarenta cruzeiros) para os com»
sumidores dos 28 o 3% perimetres, cujo valor
Isentivo atual, erbitrado pelo serviço de As
gua, não excuda de Cr.) 200,00 (duzentos crus
seiros) mensaisa :
- À REIGO ga - fe letras “a, "bo "of do $ 18 do Artigo 30,
às Lol me L29 de 22 de Dexentro de 195Ls passas ter ms seguintes rela-
cõos te
aJ-Uonstruções, Postos ds Cazolina o Haquinas do -
Genefscio movidas a vapor = CsÉ 200,00 (duzens
tes cruzeiros) sengaise
b)-Palarias, Hoteis, Fonsões, Hortas, Chacaras é
Propeiros, Crej 109,00 (cem oruzolros) mensalse
“WJefiaros, Sorveterias, Confelterian, Restaurantes, :
Postos de Gazclina sem Lavadoros do corvos ofi-.
“Simas é xndusírias com mais de 10 empregador
(MR É 50,00 (cinquenta cruzeiros) mensalse
ARPIGO 10 » O Artigo 32, da Lei nê l29,de 22 de Dezembro O
1951, passa a tor a seguinte redagão te
fANTILCO 32 - A parte veriavol ou excesso, isto é, a contue
mida acima do voluns normal de consumo estabelecido para o píôdio, será
cobrada mensalmente & razão de Grej 6,00 (sois crugeiros) por 1 Kle( 1000
litrosjo .
ARTIGO 11 » O $ Imico, do artigo 32, da Lei ne 129 de 22 de
Dezenbro de 1951, passa a ter a seguinte redação»
vg UNICO - Enquento não tiver Hidrometros, se forz
vorificadas fugas ou despordicios, pelo Viscal da Prefeitura ou entarr6e
gado do serviço de agua, estos intimarão O proprietario ou responnávol a
pelo prédio, a proceder ao necessário conserto no prazo Ce 18 horas, ou
+ TURA MUNICIPAL: DE POMPÉIA
fls. 3
evitar o desperdício,
A) ARTIGO 12 » AS taxas previstas nos artigos 6 e 7, da Lei
ca 129 de 22 de Dezembro de 1951, sergo alteradas para Gr. 300,00 (tres
zentos cruzeiros) e Cref 200,00 (duzentos cruzeiros) respectivamente.
ARTIGO 13 - A taxa prevista no Artigo 48 da Lei ne 129 de
22 de Dezembro de 1951, será alterada para Cr. 100,00 (oem cruzeiros)"
ARTIGO Uj - A letra "b! do artigo 48, da Lei nº 129 de 22
do Dezembro de 1951, passa a ter a seguinte redaçãos=
"b) - quem manobrar o registro externo instalado m
passeio e destinado & abertura e fechamento da agua no prédio, ficando =
ainda obrigado a efetuar por sua conta 08 consertos, ou substituições de
peças, “ago venham a ser ostragalas.
ARTIGO 15 » A taxa prevista no artigo 19, da Lei nº 129 de
22 de Dezembro de 1951, será alterada para Cr.f 50,00 (cinquenta cruzel=
ros).
8 UNICO - No artigo 49 aqui referido, acresoenta-se mais a
seguinte leirat=
ta) » quem não permitir que se proceda a vistoria
das instalações internas dos prédios, » a fim de ser averiguado fugas ou
desperdiciasse
: ARTIGO 16 - No artigo 9, da Lei nº 129 de 22 de Dezembro
de 1951, acrescente-se mais o seguinte paragraíot-
"g ENICO » O consumidor que incorrer no 5 unico, do arti-
go 32 desta 1si, por três (3) veses a tera o seu fornecimento de agua in»
terrompido, cuja reabertura será feita somente apõa o pagamento da taza
prevista neste artigos
- ARTIGO 17 = Esta lei entrara em vígor no dia 18 de Jmmeiro
do 1957, revogadas as disposições em contrário. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 19 de Outubro de 19566

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