| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1956 |
| Date | 1956-10-19 |
| Ementa | Altera as Leis n.º 34/1948, 44/1949, 129/1951 e 199/1952 que respectivamente dispõem sobre: a cobrança de Taxa dos Matadouros, Taxas de serviços no Cemitério Municipal, a distribuição de água e a cobrança de emolumentos. |
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JIUTURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - LE IN 2.6 "e Q O) O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USAN= Go DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PAZ SABER que, a Câmara Municipal deeretou e ele promulga a seguinte lei ce ARTIGO 12-- O item "|" do Artigo 1º, da Lei nê 199, de 18 de Dezembro do 1952, passa a ter a seguinte redação t= “) » Atestados, Declarações e Certidões « + o « «Cro $60,00 Cobranio-se ainda Cr$ 12,50 (doze eruzeiros e cin= quenta centavos)por enc decorrido ao exercicio atual ARTIGO 28 » O Item "7! do Artigo 18, da Lei n& 199, de 18 de Dezembro de 1952, passa a ter a seguinte redaçãos v7) » Cartidões gráficas, autenticadas e fornocimento de + plantas e Cada « «vs sa co o Cro SOCO ARTIGO 32 » O final do Item “IT” do artigo 18. da Lei n£199, de 18 de Dezembro de 1952, ande dizs= aviso de lançamento de imposto Cr.S 2,00 - Leia-se se! AVISO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO, Cref$ 3,00" aRtIGO 12 - A Tavela anexa a Lo1 nº ll, de 3 de Março de . « 1949, serã aubatituida pela tabela anexa a presente lei. A RITGO 5% = A Tabela anexa a Loi nº 3, de 28 de Dezembro - 19148, sera substituida pela Tabela anexa a presento leis ARTIGO 68 » O artigo Il da Lei nº 129, de 22 de Dezembro de 1951, passa a ter dois paragrafos, sendo quo o seu paragrafo unico passa a ser o primeiro o o segundo tera a seguinto redagaot= "gor - Para completar a parte interna da ligação, tembbm de nominada instalação, 8 necessário que e consunidor - ou proprietário do prédio tenha para reservatório de agua, uma caixa de cimento com capacidade minima de 200 (duzentos) litrose N RTIGO 78 » 48 alincas "a, "bº elo" previstas no artigo = 18 da Lei 129,.de 22 de Dezembro de 1951, passsm a ter as sóguintes redações s- " q) - Cr.f 1.300,00 (hum mil e ixezentos cruzeiros) para cada ligação em tubos de 3/4", em ruas calçadas « b) - Cr.$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros ) para caia ligação em tubos de 3/h", em ruas - com sarpetase e) - Gr.$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta cru= zeiros) para cada ligação em tubos de 3/4",em ITEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA fig. 2 “o ” Q ruas sem calçamento e sem sargoteamentos O) aRsL0o BR - O artigo 30 da lei ne 129 de 22 de Vozembro de Cgsa, passa a ter a soguinto redução re CARTICO 50 » A parte fixa sera cobrada mensalmente de conformidado von a teguinto tabelas a) « Cref 90,00 (noventa erusotros) pera OR conste mideren do 1ê porimetros D) - Crê 75,00 (setenta e cinco cruzeiros) para os consumideres don 24 e 38 perimetros, cujo valor locativo etual, arbitrado pelo serviço de agua, excoda de Cr.ij 200,00 (duzentos cine zoiros) monsalso 0) - ref 10,00 (quarenta cruzeiros) para os com» sumidores dos 28 o 3% perimetres, cujo valor Isentivo atual, erbitrado pelo serviço de As gua, não excuda de Cr.) 200,00 (duzentos crus seiros) mensaisa : - À REIGO ga - fe letras “a, "bo "of do $ 18 do Artigo 30, às Lol me L29 de 22 de Dexentro de 195Ls passas ter ms seguintes rela- cõos te aJ-Uonstruções, Postos ds Cazolina o Haquinas do - Genefscio movidas a vapor = CsÉ 200,00 (duzens tes cruzeiros) sengaise b)-Palarias, Hoteis, Fonsões, Hortas, Chacaras é Propeiros, Crej 109,00 (cem oruzolros) mensalse “WJefiaros, Sorveterias, Confelterian, Restaurantes, : Postos de Gazclina sem Lavadoros do corvos ofi-. “Simas é xndusírias com mais de 10 empregador (MR É 50,00 (cinquenta cruzeiros) mensalse ARPIGO 10 » O Artigo 32, da Lei nê l29,de 22 de Dezembro O 1951, passa a tor a seguinte redagão te fANTILCO 32 - A parte veriavol ou excesso, isto é, a contue mida acima do voluns normal de consumo estabelecido para o píôdio, será cobrada mensalmente & razão de Grej 6,00 (sois crugeiros) por 1 Kle( 1000 litrosjo . ARTIGO 11 » O $ Imico, do artigo 32, da Lei ne 129 de 22 de Dezenbro de 1951, passa a ter a seguinte redação» vg UNICO - Enquento não tiver Hidrometros, se forz vorificadas fugas ou despordicios, pelo Viscal da Prefeitura ou entarr6e gado do serviço de agua, estos intimarão O proprietario ou responnávol a pelo prédio, a proceder ao necessário conserto no prazo Ce 18 horas, ou + TURA MUNICIPAL: DE POMPÉIA fls. 3 evitar o desperdício, A) ARTIGO 12 » AS taxas previstas nos artigos 6 e 7, da Lei ca 129 de 22 de Dezembro de 1951, sergo alteradas para Gr. 300,00 (tres zentos cruzeiros) e Cref 200,00 (duzentos cruzeiros) respectivamente. ARTIGO 13 - A taxa prevista no Artigo 48 da Lei ne 129 de 22 de Dezembro de 1951, será alterada para Cr. 100,00 (oem cruzeiros)" ARTIGO Uj - A letra "b! do artigo 48, da Lei nº 129 de 22 do Dezembro de 1951, passa a ter a seguinte redaçãos= "b) - quem manobrar o registro externo instalado m passeio e destinado & abertura e fechamento da agua no prédio, ficando = ainda obrigado a efetuar por sua conta 08 consertos, ou substituições de peças, “ago venham a ser ostragalas. ARTIGO 15 » A taxa prevista no artigo 19, da Lei nº 129 de 22 de Dezembro de 1951, será alterada para Cr.f 50,00 (cinquenta cruzel= ros). 8 UNICO - No artigo 49 aqui referido, acresoenta-se mais a seguinte leirat= ta) » quem não permitir que se proceda a vistoria das instalações internas dos prédios, » a fim de ser averiguado fugas ou desperdiciasse : ARTIGO 16 - No artigo 9, da Lei nº 129 de 22 de Dezembro de 1951, acrescente-se mais o seguinte paragraíot- "g ENICO » O consumidor que incorrer no 5 unico, do arti- go 32 desta 1si, por três (3) veses a tera o seu fornecimento de agua in» terrompido, cuja reabertura será feita somente apõa o pagamento da taza prevista neste artigos - ARTIGO 17 = Esta lei entrara em vígor no dia 18 de Jmmeiro do 1957, revogadas as disposições em contrário. ” PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 19 de Outubro de 19566