| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 1956 |
| Date | 1956-01-20 |
| Ementa | Resolve suspender as multas de todos os contribuintes de impostos e taxas em atrazo que liquidarem os seus débitos até o dia 15 de fevereiro próximo. |
| native_id | 5946 |
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