| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 1956 |
| Date | 1956-03-24 |
| Ementa | Decreta a declaração de utilidade pública nos termos do artigo 5º alínea "N" do Decreto Lei nº. 3365 a área de 800 metros quadrados do terreno urbano com respectiva benfeitoria compreendida pelos lotes números 3 e 4 do quarteirão número 122 da planta da cidade de Pompéia, afim de ser adquirido mediante desapropriação judicial ou por via amigável |
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