| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 1957 |
| Date | 1957-05-12 |
| Ementa | Decreta que fica declarado de utilidade pública nos termos do artigo 5º, alínea "N", do decreto-lei nº. 3.365, afim de ser adquirido mediante desapropriação judicial ou amigável uma faixa de terreno rural, para construção de uma estrada de rodagem com 6 metros de largura por 943 metros de extensão, encravados na Fazenda Santa Filomena neste município. |
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