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← Pompéia (SP)

norma nº 352/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 352 / 1956
Date 1956-12-13
EmentaRevoga o artigo 2º da Lei nº 320, de 14 de setembro de 1956, que dispõe sobre a doação de imóveis destinados à construção dos prédios da Cadeia e Delegacia de Polícia.
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EFETURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
LEI Nº 2
. O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que, a CÂMIRA MUNI-
CIPAL decretou e ele promulga a seguinte leis
ARTIGO 1º » Fica revogado os dizeres contidos no paragrafo úni-
co do artigo 2º da Lei ne 320 de de setembro de 1956, que diz o seguin-
te:» " 6 Único - 4 area de terren tante deste artigo, reverterá ao -
patrimonio municipal caso nadseja construção iniciada dentro de h ( -
quatro) anose"
ARTIGO 2º - ENMÁ lei entrará em vigor na data de sua publicas
ção, revogadas as/disbesições em contrário,
POMPÉTA, em 13,46 dezembro de 19564
PREFEITURA MUN IC
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada hesta Secretaria, em 13 de dezembro de 19564

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