| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1956 |
| Date | 1956-12-13 |
| Ementa | Revoga o artigo 2º da Lei nº 320, de 14 de setembro de 1956, que dispõe sobre a doação de imóveis destinados à construção dos prédios da Cadeia e Delegacia de Polícia. |
| native_id | 616 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
EFETURA MUNICIPAL DE POMPÉIA LEI Nº 2 . O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que, a CÂMIRA MUNI- CIPAL decretou e ele promulga a seguinte leis ARTIGO 1º » Fica revogado os dizeres contidos no paragrafo úni- co do artigo 2º da Lei ne 320 de de setembro de 1956, que diz o seguin- te:» " 6 Único - 4 area de terren tante deste artigo, reverterá ao - patrimonio municipal caso nadseja construção iniciada dentro de h ( - quatro) anose" ARTIGO 2º - ENMÁ lei entrará em vigor na data de sua publicas ção, revogadas as/disbesições em contrário, POMPÉTA, em 13,46 dezembro de 19564 PREFEITURA MUN IC PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada hesta Secretaria, em 13 de dezembro de 19564