| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 1960 |
| Date | 1960-03-10 |
| Ementa | Decreta que fica declarada de utilidade pública nos termos do artigo 5º, alínea "N" do Decreto Lei nº 3365, a área de terreno urbano compreendida pelos lotes nº 1 ao 10 do quarteirão sem número da planta da cidade de Pompeia, situados na Avenida Expedicionários de Pompeia, formando um todo irregular com total de 4.671 metros quadrados, afim de ser adquiridos mediante desapropriação judicial ou por meio amigável. |
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