| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 1960 |
| Date | 1960-07-13 |
| Ementa | Fica declarado de utilidade pública nos termos do artigo 5ª, alínea "I", do Decreto Lei nº 3365, a área do terreno urbano e suas respectivas benfeitorias, constantes dos lotes nº 4, 6 e 10 da quadra nº 113 da planta da cidade de Pompeia, tendo um total de 1.097,50 metros quadrados, afim de que seja adquiridos por desapropriação judicial ou de forma amigável |
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