| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 1962 |
| Date | 1962-09-28 |
| Ementa | O Fundo de Aposentadoria e reforma Municipal organizado nos termos da Lei nº 573 de 5 de julho de 1962, tem por fim assegurar aos beneficiários os meios indispensáveis de manutenção por motivo de idade avançada incapacidade, limpo de serviço ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem como a prestação de serviços que visem proteção de sua saúde e o bem estar. |
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