| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 1962 |
| Date | 1962-12-28 |
| Ementa | Considera-se destinada à exploração agropecuária para efeitos do artigo 1º da Lei nº. 585, de 19 de outubro de 1962, a propriedade que além de preencher as exigências do referido artigo e seu § 1º, estiver utilizando em razoáveis condições térmicas, 80% da sua área em atividades agrícolas, pecuárias ou agropecuárias. |
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