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← Pompéia (SP)

norma nº 1106/1962

Tipo Decreto
Número / Ano 1106 / 1962
Date 1962-12-28
EmentaConsidera-se destinada à exploração agropecuária para efeitos do artigo 1º da Lei nº. 585, de 19 de outubro de 1962, a propriedade que além de preencher as exigências do referido artigo e seu § 1º, estiver utilizando em razoáveis condições térmicas, 80% da sua área em atividades agrícolas, pecuárias ou agropecuárias.
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