| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1943 |
| Date | 1943-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a participação do Município no convênio do Ensino Primário, a realizar-se na Capital Estadual, entre o Governo Estadual de um lado e do outro todas as Prefeituras Municipais desta Unidade da Federação, conforme o Decreto Lei Federal nº. 5293 de 01 de março de 1943 |
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