| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Declara de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea "m" do Decreto-Lei n. 3.365, a fim de serem adquiridos mediante desapropriação judicial ou por via amigável, as áreas de terrenos urbanos e suas respectivas benfeitorias, destinadas à construção da Estação Rodoviária de Pompeia. |
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