| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 1958 |
| Date | 1958-06-13 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Lar da Criança Alice Araújo de Pompéia lotes de terrenos urbanos destinados à construção de prédio próprio. |
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