| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 423/49 / 1949 |
| Date | 1949-01-27 |
| Ementa | Fica instituída para o Serviço de Abastecimento de Água desta cidade, servidão de passagem sobre uma estrada de rodagem. |
| native_id | 7078 |
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