| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1959 |
| Date | 1959-07-21 |
| Ementa | Autoriza a Companhia Telefônica Brasileira a aumentar as atuais tarifas dos serviços telefônicos no Município. |
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PREFEI UK AT TMUNICIPAL DE POMPÉIA * LEI nha Q O O SENHOR DOUTOR DURVAL DE CARVALHO E SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM EXERCICIO, ESTADO DE SÃO PAULO, U- SANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR IBI, FAZ SABER, que « Câmara luniol- pal decretou é ele premlga ( seguinte leis- artIGO 118 - Fica e Companhia Telefônica Brasileira, autori- zada a aumentar as atuais tarifas dos serviços telefônicos deste Hu- niciplo, obedecidas as condições desta Lei e da tabela anexa. 4 UNICO - Este aumento destina-se q formecer & Companhia rá cursos de mods especial a atender o aumento de salarios dos enprega- dos na conformidade dos acordos homologados pelo Ministro do Traba - lho, Industria (O Comercio Q pelo Sindicato dos Empregados da Cempa- nhia Talefônioa Brasileira, em 18 do fevereiro de 1957 e em 7 de abril de 1958 ARTIGO 28 - O presenfi) aumento de tarifas sómente entraráem vigor quande (À Secretaria de viação e Obras Publicas baixar o Ato - cancelando as majorações QB 27,9% (vints e sote virgula novo por cen to) e 30,4% (trinta vírgula quatro por conte) num total de 58, 54(e!n ecenta QB cito virgula três por cente) que, atualmente, vigora sobre as tarifas intermunicipais originadas neste município, nos termos dos Ates ns. 2335 de 29 de março de 1957 6 ne 2533 de 6 de maio de 1958, anquela Secretarião ARTIGO 38 = Esta lei entrará em vigor ne data dk sua puslt cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 21 de julhe de 1959. ( Dre Durval de Carválão e Silva Prefeito Municipal em Exercicio Publicada e registrada nesta Secretêria, em 21 de julho de 1959 ato Costa seoretário PREFEITURA:-*MUNICIPAL DE POMPÉIA Es ju men — Ae á b) e) e) £) 8) E) k à) k) 1) UMBRRA A QUE SE REFERE A IZI Nº hi) DE 21 DE JULHO DE à 959 SS ESPECIE Assinatura Mensal Cre8 a) - Assinaturas de telefones para as classes às comercio e profisaõdast a)-lw Linha individual, por aparelho. ecrerenacase snenano 320,00 a-2)» Linha conjunta, por aparelhosesessenscersscasenenas 260,00 - Asninatara do telefones de residenalass b=1)= Linha individual, por aparelho, «cenesescacencansana 260,00 b-2)» Linha conjunta,por telefone sesseorencnsncnrasanesa 220,00 = Assinatura de tolefone de extensão ligada a uma linha já wxistente no mesmo predio o para e mesmo assinante, cada aparelho sscece once sencuanmoanancancantasas ratnertn aa nas 100,00 e Assinatura adicicnal para es telefones situados fora do perimetro da rede losal, ligades a linhas construidas e vonservadas pela Companhias qualquer que seja a olasse do assinante: “G1)e Para cada quilometro ou fração de quilometro de 14 nha, alem dos limites da rode Ioonlessueravarccnenenreao 70,00 assinatura adigional para osda aparelho de tipo especial em subs ti tu tição ao aparralho comum de paredot o-lje Aparelho de Mes ccsssreconcusonnno ora cnacemarcada 10,00 e=P)» Aparólho monofondeccereccnsascrvecarsaneconurcsaso 15,00 ESPECIE Texas=0r. - Taxa de Instalação normal de linhas Individuais ou con juntas de qualquer classe, sada linhhecesusenauccsvenas 500,00 - Taxa de instalação normal de extensão, no mesmo predio em que esteja localizado co aparelho geraleseseccsracis 300,00 » Taxa de mudança normal de um predio para outro ate 2150 metres da caixa torminal de cabos ou dentro do raio de %00 metres da redos rurais « nada linha cusesencre casas 500,00 - Taxa de mudança normal dentro de mosmo predio eu substi tuição do tipe do aparelho + qada tolefontesecesuenemes: 200,00 - Taxa de transferencia de responsabilidade do assinante. 150,00 - Taxa de religação que tenha sido desligada por culpa ou a pedido do assinantessescrnnecorencnsisecuncenaseca ano 150,00 - Taxa de ligação local originada em telefone publico,por E MÍnUbOBenece ne nerer cre anca a in esa nene cena ren nad 2,90 m) Tarifas interurbanas dentro do municípios Nas ligações interurbanas dentro do municipio serão apli cadas pela companhia as tarifas-que vigerarem no serviço inter munteipal do Estade de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 21 de julho de 1959 Continua. PREFEITURA: : MUNICIPAL DE POMPÉIA Ng a DRs DURVAL DB VA E SILVA : PREFEITO MUNICIPAL BM BXERG IGIO Fublicada e registrada nesta Secretaria, em 21 de julhe de 1959