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← Pompéia (SP)

norma nº 415/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 415 / 1959
Date 1959-07-21
EmentaIsenta de impostos municipais as cooperativas de consumo sediadas neste município.
native_id727

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PREFEITURA: MUNICIPAL DE POMPEIA
Ra LEI N2 1
E O SENHOR DOUTOR DURVAL DE CARVALHO E SILVA,
PREPEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, RH EXERCICIO, ESTADO DE SÃO PAULO, U-
SANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR IRI,
FAZ BABER, que a Câmara Municipal
doarotou é GB promulga Q seguinto Jo!;-
ARTIGO 18 - Ficam isentas do impóstos municipais (85 cosperati
vas sediadas neste Município, desde que legalmente constituldas RB
forma da Legislação Podoral vigente,
$ UNICO » As ecoperativas de consumo que efetuam vendas mer +
cantis a elomenfUB estranhos ao seu quadro de assosiados não terão
direito à isenção prevista nesta lei.
ARTIGO 28 « Fica o Poder Executivo Municipal Qtorizado a com»
aelar os lençamentos de impoatos atribuldes às cooperativas ts
asi ce prosulgação da presente lei, observada a exceção constante -
do paragrafo únios do artigo anterior.
$ UNICO - Não serão restituidos impostos pagos pelas coopera-
tivis até a promulgação da presente let. .
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data da (HR publica-
qãe, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 21 de julho de 1959
DRe DURVAL DE CAR
PREFEITO MUNICIPAL BM EXERCICIO
Publiogda e registrada nesta Seoratária, em 21 de julho de 1959
SECRE TÂRIO

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