| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1959 |
| Date | 1959-07-21 |
| Ementa | Isenta de impostos municipais as cooperativas de consumo sediadas neste município. |
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PREFEITURA: MUNICIPAL DE POMPEIA Ra LEI N2 1 E O SENHOR DOUTOR DURVAL DE CARVALHO E SILVA, PREPEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, RH EXERCICIO, ESTADO DE SÃO PAULO, U- SANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR IRI, FAZ BABER, que a Câmara Municipal doarotou é GB promulga Q seguinto Jo!;- ARTIGO 18 - Ficam isentas do impóstos municipais (85 cosperati vas sediadas neste Município, desde que legalmente constituldas RB forma da Legislação Podoral vigente, $ UNICO » As ecoperativas de consumo que efetuam vendas mer + cantis a elomenfUB estranhos ao seu quadro de assosiados não terão direito à isenção prevista nesta lei. ARTIGO 28 « Fica o Poder Executivo Municipal Qtorizado a com» aelar os lençamentos de impoatos atribuldes às cooperativas ts asi ce prosulgação da presente lei, observada a exceção constante - do paragrafo únios do artigo anterior. $ UNICO - Não serão restituidos impostos pagos pelas coopera- tivis até a promulgação da presente let. . ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data da (HR publica- qãe, revogadas as disposições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 21 de julho de 1959 DRe DURVAL DE CAR PREFEITO MUNICIPAL BM EXERCICIO Publiogda e registrada nesta Seoratária, em 21 de julho de 1959 SECRE TÂRIO