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norma nº 65/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaDá nova redação ao inciso XXV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
native_id74122

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE POMPEIA N° 65, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Da nova reda?ao ao inciso XXV do artigo 51 da Lei Organica do
Municipio de Pompeia.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, Estado de Sao Paulo, nos termos
do § 4° do artigo 28 da Lei Organica do Municipio de Pompeia, promulga a seguinte Emenda a Lei
Organica:
Art. 1° - O inciso XXV do artigo 51 da Lei Organica do Municipio de Pompeia passa a
vigorar com a seguinte redagao:
“XXV — contrair emprestimos e realizar operagoes de credito mediante autorizagao
legislativa, enviando a Camara Municipal projeto de lei acompanhado da respectiva
minuta de contrato;”
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Pompeia, 20 de setembro de 2019.
Rogerio Caff
Presidente
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V: ervelin
1° Secretario
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
Juliana ZahcHjefrn da Silva Chicarelli
Diretora de Secretaria

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