| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso XXV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Pompeia. |
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Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE POMPEIA N° 65, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Da nova reda?ao ao inciso XXV do artigo 51 da Lei Organica do Municipio de Pompeia. A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, Estado de Sao Paulo, nos termos do § 4° do artigo 28 da Lei Organica do Municipio de Pompeia, promulga a seguinte Emenda a Lei Organica: Art. 1° - O inciso XXV do artigo 51 da Lei Organica do Municipio de Pompeia passa a vigorar com a seguinte redagao: “XXV — contrair emprestimos e realizar operagoes de credito mediante autorizagao legislativa, enviando a Camara Municipal projeto de lei acompanhado da respectiva minuta de contrato;” Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao. Camara Municipal de Pompeia, 20 de setembro de 2019. Rogerio Caff Presidente ^ ' V: ervelin 1° Secretario Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra. Juliana ZahcHjefrn da Silva Chicarelli Diretora de Secretaria