| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5363 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Antonio Aguiar. |
| native_id | 74135 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
.=, “E' ªí" . ., ª .. ; pREEEWUEA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA _. , Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 -' " ' POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 41335— DECRETO N0 5.363, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Antonio Aguiar. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo Administrativo nº 01232/2019; DECRETA: Art. lº. Fica autorizada, nos termos do & 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do imóvel situado na Rua Dr. Luiz Miranda, 442, localizado ao lado do Estádio Municipal Nestor de Barros, em favor de Antonio Aguiar, portador do RG nº 14.603.802-2 - SSP/SP e do CPF 047.734.418-60, inscrito no CNPJ sob o nº 01.885,149/0001-68, para exercer atividade no ramo de instalações elétricas. Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido O termo de permissão antes de fmdo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; 0) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; (1) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) devolução do imóvel, fmdo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3”. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de setembro de 2019. ISABEL ISTINA ESCOR E JANUÁRIO Prefeita Municipa Registrado na Secretaria do Gabinete, aflxado e publicado no local de costume na data supra. /7 O ( /" 'q'l/ _ ( '. , . x Diretora da Secretaria do Gabinete