| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências. |
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pREFEWUR &A DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal nº 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.890, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza e institui 0 Programa de Reabilitação Fiscal Municipal — REFIM e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lº. Os débitos para com a Fazenda Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos a vista ou parcelados, atendidas as condições e os limites previstos nesta Lei. Art. 2“. Para os fms dispostos no artigo lº poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2018, consolidadas por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade Predial — IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; aos demais débitos administrados pela Fazenda Pública Municipal referentes a taxas, preços públicos, contribuições, alugueres, permissões, concessões e autorizações de uso, inclusive taxa de alvará e taxa de publicidade. Art. 3”. Os débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma; I — à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora; II — parcelados, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, conforme o montante consolidado da dívida por contribuinte e após as exclusões da multa e juros, a saber: a) em até 12 (doze) parcelas mensais para débitos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) em até 24 (Vinte e quatro) parcelas mensais para débitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) & R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) em ate' 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (1) em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débitos entre R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) & R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) em até 60 (sessenta) parcelas mensais para dívidas iguais ou superiores a R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo). Parágrafo único. Não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à Vista, os débitos que já tiverem sido obj etc de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento. Art. 4". A opção pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa conflssão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou responsável, e acarreta ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou responsável, a aceitação plena irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. Sº. Para os casos de dívida ativa já ajuizada, no ato do parcelamento deverá 0 sujeit passivo quitar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o val, atualizado do débito executado, não se aplicando os benefícios da Lei quanto à sucumbência. pREFEITU R A DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ,” _,A . "' Poupew “ª ' Lei nº 2890/2019 Art. 6º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso ou embargos tendo como objeto o débito que deseja parcelar deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, até a data do requerimento do parcelamento. Parágrafo único. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo deverá entregar cópia da petição de renúncia ou de desistência dos embargos ou instituto processual, ou mesmo ação judicial em curso. Art. 7“. Para a concretização do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no ato do parcelamento. Art. 8º. A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada ate' o dia 20 de novembro de 2019. Art. 9º. Os benefícios estabelecidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas, sequer poderá ser considerada novação. Art. 10. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta Lei: I — não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; II — no caso de débito inscrito em Dívida Ativa do Município, abrangerão inclusive os encargos legais, quando devidos. Art. 11. O Departamento de Rendas e Tributos e a Assessoria de Assuntos Jurídicos, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de que tratam esta Lei. Art. 12. A manutenção em aberto de 01 (uma) parcela implicará, após comunicação ao sujeito passivo, & imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. Parágrafo único. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos neste artigo. Art. 13. Rescindido 0 parcelamento, em face da inexistência de novação, () débito será restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento ate' a final quitação, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas. Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de outubro de 2019. ISABEL C STINA ESCORCE NUÁRIO feita Municip 1x Registrada na Secretaria do Gabinete,af1xadaç pub1icadano local de costume na data supra. // $ª" IL ) LZ' jâ'Mj/lzzrlaRlczfÓ“yfes Diretora da Secretariado Gabinete