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norma nº 5358/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5358 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Jonatan da Silva Freitas.
native_id74146

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.358, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de
Jonatan da Silva Freitas.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuitfoes legais, e considerando o Processo Administrative n° 01310/2019;
DEC RET A:
Art. 1°. Pica autorizada, nostermos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao
de uso do Box 3, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em favor de
Jonatan da Silva Freitas, portador do RG 48.900.530-5 - SSP/SP e do CPF 413.046.958-40, inscrita
no CNPJ sob o n° 27.310.196/0001-77, para exercer atividade no comercio varejista de artigos do
vestuario e acessorios.
Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes condi^oes:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administrate;
b) utiliza^ao do imovel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente;
d) devoluto do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo
improrrogavel de trinta dias apos a notificato do permissionario;
e) devoluto do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de setembro de 2019.
isabex1§ristina ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal \
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA fia ana
Diretora dd Secretaria do Gabinete
1 5 OUTJ019
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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