| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5358 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Jonatan da Silva Freitas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.358, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de Jonatan da Silva Freitas. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuitfoes legais, e considerando o Processo Administrative n° 01310/2019; DEC RET A: Art. 1°. Pica autorizada, nostermos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao de uso do Box 3, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em favor de Jonatan da Silva Freitas, portador do RG 48.900.530-5 - SSP/SP e do CPF 413.046.958-40, inscrita no CNPJ sob o n° 27.310.196/0001-77, para exercer atividade no comercio varejista de artigos do vestuario e acessorios. Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condi^oes: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administrate; b) utiliza^ao do imovel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente; d) devoluto do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo improrrogavel de trinta dias apos a notificato do permissionario; e) devoluto do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de setembro de 2019. isabex1§ristina ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal \ Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA fia ana Diretora dd Secretaria do Gabinete 1 5 OUTJ019 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09