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norma nº 5374/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5374 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaDispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas e remoção do pessoal docente e do quadro do Magistério Público Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.374, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Dispoe sobre o processo de atribuiijao de classes e/ou aulas e remotjao do pessoal
docente e do quadro do Magisterio Publico Municipal.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^oes legais,
D EGRET A:
Art. 1°. O processo de atribui9ao de classes e/ou aulas, e remo9ao para os docentes titulares de
emprego do quadro do Magisterio Publico municipal, para o ano letivo de 2020, sera feito de acordo
com as disposi9oes deste decreto.
Art. 2°. As inscri9oes para o processo de atribui9ao de classes e/ou aulas e remo9ao serao
recebidas no periodo de 11/11/2019 a 14/11/2019, no horario de expediente, das 8h as 16h, na Secretaria
Municipal de Educa9ao e Cultura de Pompeia, na Rua Moyses Ferreira Martins, 50 - Flandria.
Art. 3°. Os docentes serao classificados no campo de atua9ao da atribui9ao de classes e aulas,
entre seus pares de mesma situa9ao funcional.
Art. 4°. A classifica9ao dos docentes para fins de atribui9ao de classes e/ou aulas e remo9ao
sera efetuada com base nos seguintes criterios:
I - tempo de servi90, no campo de atua9ao, relative as classes a serem atribuidas:
a) ao tempo de servi90 publico, prestado em escolas municipais serao conferidos 0,002 pontos por dia,
computado ate 30/6/2019;
b) ao tempo de servi90 publico em unidades publicas estaduais serao conferidos 0,002 pontos por dia,
computado ate 31/12/97, para os docentes do ensino fundamental.
§ l.°. O tempo de servi90 utilizado para aposentadoria, desde que nao seja no emprego publico
municipal objeto da classifica9ao, nao sera computado para a classifica9ao a que se refere este Decreto.
§ 2.°. Serao descontados na contagem de tempo, os dias de ausencia, com exce9ao de faltas
abonadas, licen9a gestante, licen9a patemidade, licen9a compulsoria, afastamento por motive de gala,
nojo, e os dias de presta9ao de servi90 obrigatorio por lei.
II -titulos:
a) certificado de aprova9ao em concurso publico de provas e titulos, especifico do campo de atua9ao das
salas a serem atribuidas, realizados nas diversas esferas de govemo: 0,5 pontos ate o maximo de 2,0
pontos.
b) certificado de conclusao de curso licenciatura plena, exceto quando requisitado para contrata9ao: ate
o maximo de 3,0 pontos;
c) certificado de curso de pos-gradua9ao, especifico do campo de atua9ao: 1,5 pontos ate o maximo de
3,0 pontos;
d) diploma de mestre ou doutor na area da educa9ao: 5,0 pontos;
e) certificados de cursos realizados no campo de atua9ao emitidos nos ultimos quatro anos, na propor9ao
de 0,005 pontos de cursos, simposios, coloquios, oficinas, jomadas, congresses e palestras ate o maximo
de 6,0 pontos; /
f) certifica9ao de assiduidade expedida pela Secretaria Municipal de Educa9ao para fins de pontua9ao
para 2020, neste caso tendo como data base de 01/07/2018 ate 30/06/2019: r ^
1 - nenhuma falta durante o ano: 0,5 ponto por ano;
2 - de 1 a 3 faltas durante o ano: 0,25 ponto por ano;
3 - de 4 a 6 faltas durante o ano: 0,15 ponto por ano.
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Decreto n° 5.374/2019
§ 3.°. Para fins do disposto neste artigo somente serao considerados validos os certificados de
cursos expedidos pelas seguintes entidades promotoras:
I - institutes de ensino superior, devidamente reconhecidas;
II - Prefeituras Municipais;
III - orgaos da estrutura basica do Ministerio da Educate ou das Secretarias Estaduais de Educa^ao.
IV - institutes publicas estatais;
V - entidades publicas nao estatais e entidades particulares, de cunho educacional, reconhecidas
publicamente.
§ 4.°. Nao terao validade os certificados que nao contenham, expressamente, a identificaijao da
entidade promotora, a unidade tematica, a data e a carga horaria.
§ 5.°. Nao sera computado como titulo, o curso que se constituir em pre-requisito para a
inserto e, portanto, para que o curso de Licenciatura Plena seja contado como titulo para o professor no
campo de atua9ao, este devera ser apresentado, juntamente com a comprova9ao de que o candidate possui
a habilita9ao exigida.
Art. 5.°. Para fins de classifica9ao o campo de atua9ao das classes de docentes delimita-se por
parametros especificos, na seguinte conformidade:
I - pelas areas curriculares que integram a forma9ao academica do professor que rege classes de educa9ao
infantil, de series iniciais do ensino fundamental, educa9ao de jovens e adultos, projetos especiais e
atendimento educacional especializado;
II - pela area curricular que Integra a disciplina constituinte da forma9ao academica do professor que rege
classes de ensino fundamental, nas series em que sao ministradas lingua estrangeira (ingles), educa9ao
fisica, arte e educa9ao musical.
Par£grafo unico. Para a delimita9ao do campo de atua9ao, de que trata este artigo, considerar-se￾ao acrescidas as areas curriculares de linguagens e codigos, ciencias da natureza e matematica, e ciencias
humanas, com suas respectivas tecnologias, as tematicas de aprofundamento e enriquecimento curricular
que tenham por objeto:
a) questoes da vida cidada, tratadas como temas transversals;
b) aspectos teorico-metodologicos e de gestao que orientam a pratica dos integrantes do quadro do
magisterio.
Art. 6.°. Encerrado o processo de inserto, a Secretaria Municipal de Educa9ao e Cultura
elaborara e publicara lista de classifica9ao que sera afixada na SMEC, nas unidades escolares no dia
02/12/2019.
§ l.°. Da classifica9ao cabera recurso a ser interposto no prazo de dois dias uteis ao Assessor
Tecnico da Coordenadoria do Nucleo Pedagogico, que devera decidir do recurso no mesmo prazo.
§ 2.°. Havendo altera9ao na lista de classifica9ao, ela sera republicada.
§ 3°. No caso de empate na contagem de pontos tera preferencia, sucessivamente, o candidate
que:
I - tiver maior idade;
II - possuir o maior numero de filhos dependentes ate 18 anos (se for estudante ou deficiente ate 21 anos).
Art. 7.°. A atributo inicial de classes e aulas, no Municipio, dar-se-a em periodo que antecede o
inicio do ano letivo e ao longo dele, na seguinte ordem:
I - nas unidades escolares;
II - na SMEC de Pompeia. /
Art. 8.°. A atributo de classes e aulas, para o ano letivo de 2020, dar-se-a de acordo com o
campo de atua9ao, obedecidas as seguintes fases e ordem de preferencia:
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I - fase I - na unidade educacional, para os titulares de emprego constituirem sua jomada no campo de
atua9ao;
II - fase II - na SMEC, para os titulares de emprego que perderem total ou parcialmente sua jomada,
constituirem ou complementarem sua jomada no campo de atua^ao;
III - fase III - na SMEC, para fins de ingresso de candidates aprovados em concurso publico vigente, se
houver necessidade, a criterio da administrate;
IV - fase IV - na SMEC, para os que serao admitidos por tempo determinado, classificados no certame de
edital 1/2017, se houver necessidade, a criterio da administrate.
§ l.°. Na falta de vagas nas unidades escolares em que se classificam seus empregos, os
docentes serao remanejados para outras unidades, obedecendo a ordem de classificato e podendo, em
caso de vacancia, retomar na unidade escolar de origem, a criterio da Secretaria Municipal de Educate e
Cultura de Pompeia.
§ 2.°. Os docentes, candidates as aulas da disciplina de EJA, Projetos Especiais, Atendimento
Educacional Especializado, Educate Fisica, Arte, Educate Musical e Ingles, submeter-se-ao aos
horarios das unidades em que tiverem as aulas atribuidas.
Art. 9.°. A atribuito, no decorrer do ano letivo, dar-se-a de acordo com as necessidades da rede
municipal de ensino.
§1°. Se houver necessidade de contratato de docentes por prazo determinado no decorrer do ano
letivo, devera ser observada a escala de classificato de Concurso Publico vigente.
§ 2.°. O docente somente podera desistir das aulas atribuidas, nas seguintes hipoteses:
I - para aumento da carga horaria ou manutento da mesma, em uma das unidades escolares em que se
encontre em exercicio, a fim de reduzir o numero de escolas;
II - para deixar classes ou aulas atribuidas, em substituito, para assumir classes ou aulas livres;
III - para assumir atribuito Por tempo de duragao superior a da licen^a original;
§ 3.°. A retribuito pecuniaria dos docentes contratados por prazo determinado, em qualquer
hipotese, sera calculada com base no nivel inicial da escala de vencimentos das classes e/ou aulas a serem
atribuidas.
Art. 10. O aumento da carga horaria, resultante da atribuito de classes ou de aulas ao docente
que se encontre afastado, em licen9a ou em afastamento previstos em legisla9ao, somente se concretizara,
para todos os fins, na efetiva assun9ao do exercicio das classes ou das aulas atribuidas.
Art. 11. No caso de fiisao de classes e/ou aulas no decorrer do ano, a classe sera atribuida ao
titular de emprego e, quando for o caso de dois titulares, sera atribuida a classe e/ou aulas, ao docente
melhor classificado.
§ l.°. Sempre que houver necessidade de atendimento ao docente titular devera ser aplicada a
ordem inversa de classifica9ao dos docentes, para a redu9ao ou dispensa do docente admitido, em carater
temporario.
§ 2.°. Se houver necessidade de redu9ao de classes e/ou de aulas, o docente titular sera transferido
para outra unidade que comporte o mesmo.
Art. 12. Os recursos, referentes ao processo de atribui9ao de classes e/ou aulas, nao terao efeito
suspensive, devendo ser interpostos no prazo de dois dias apos a atribui9ao, dispondo a autoridade
recorrida do mesmo prazo para decisao.
Art. 13. A atribui9ao de classes e/ou aulas para os docentes contratados por prazo determinado
obedecera rigorosamente a ordem classifica9ao do certame do edital 01/2017.
§ l.°. O docente, candidate a admissao por tempo determinado, que nao comparecer ao process^
de atribui9ao, e nem se fizer representar por procura9ao legal, ou que, estando presente, recusar a classes
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ou aulas que Ihe forem atribuidas, sera tido como desclassificado do processo de atribuigao do ano letivo,
e a atribui9ao recaira sobre o proximo da classifica9ao.
§ 2.°. O docente, candidate a admissao, devera comparecer ao processo de atribui9ao munido
dos documentos pessoais com foto, sob pena de ficar impedido de concorrer.
§ 3°. Ao docente candidate a admissao que nao participar do processo de atribui9ao de classe ou
aula por estar substituindo alguma licen9a por tempo determinado nao sera desclassificado podendo
participar de outro processo de atribui9ao.
Art. 14. O docente, a quern tenha sido atribuido classes ou aulas, que nao comparecer ou nao se
comunicar com a unidade escolar, no primeiro dia de aula subsequente a atribui9ao, tera anulada a
atribui9ao das classes ou aulas, ficando impedido de concorrer a novas atribui9oes durante o ano.
Art. 15. Quando a atribui9ao implicar em acumula9ao de empregos, cargos ou ftin9oes, nos
termos permitidos pela Constitute Federal, o candidate devera apresentar, no momento da atributo,
atestado de trabalho e horario da repartto de origem.
Art. 16. Os docentes serao convocados para participarem do processo de atributo de classes
e/ou aulas, por meio de edital de convoca9ao, sujeito a ampla divulga9ao.
Panigrafo unico. Para as atributes realizadas no decorrer do ano letivo devera ser publicado
na imprensa local em um unico edital de convoca9ao, divulgado as sextas-feiras e atribuidas as segundas￾feiras, ou no dia subsequente, se coincidirem com feriados e/ou pontos facultativos.
Art. 17. O docente candidate a participar do processo de atributo de classes ou aulas, quando
impedido de participar far-se-a representar mediante instrumento legal.
Art. 18. Cabe as autoridades escolares tomarem as providencias necessarias a divulga9ao,
execu9ao e acompanhamento do processo de atributo de classes e aulas, do pessoal docente do quadro
do magisterio publico municipal.
Art. 19. Cabe a dire9ao da escola convocar os docentes afastados, a qualquer titulo, para
participarem do processo de inserto, classifica9ao e atributo de aulas.
Art. 20. Compete a SMEC reabrir, quando necessario, inserto para candidates as flutes de
docencia.
Art. 21. Compete a dire9ao da escola atribuir as classes e as aulas de sua unidade escolar, aos
titulares de emprego.
Paragrafo unico. A atributo das turmas, classes e/ou aulas para os docentes sera feita de
forma criteriosa, levando-se em conta:
I - a forma9ao profissional do docente, inclusive no que se refere a estudos de pos-gradua9ao e
aperfetamento;
II - experiencia e reconhecimento social da atua9ao do docente em determinada serie ou turma;
III - a sensibilidade do docente para trabalhar com alunos da faixa etaria em questao.
Art. 22. Os docentes titulares de emprego da educa9ao infantil e ensino fundamental que
desejarem participar do processo de remo9ao deverao no ato da inserto, indicar a unidade escolar
desejada regularmente documentada.
Art. 23. Os responsaveis pelo processo de atributo de classe e aulas deverao ter por base este
decreto, portarias, editais e comunicados que regulamentam todo o processo de inserto e atributo de
classes e aulas.
Art. 24. Fica estabelecido para o ano letivo de 2020 os seguintes horarios para cumprimento d;
horas-aulas de estudo, planejamento e avaltao a serem cumpridas em atividades coletivas, em conjim;
com os pares:
I - Na educa9ao infantil: quartas- feiras, das 17h20 as 19h;
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Decreto n° 5.374/2019
II - No ensino Fundamental, para os Professores de Educate Basica I (PEB - I): quartas - feiras, das
17h30 as 19h40.
III - No ensino fundamental, para os Professores de Educate Basica II - (PEB II), com jomada minima
(13 boras aulas e 10 minutos): quintas - feiras das 17h30 as 19H10.
IV - No ensino fundamental, para os Professores de Educate Basica II -
intermediaria (28 boras aulas e 40 minutos): quintas - feiras das 17h30 as 19hl0.
V - No ensino fundamental, para os Professores de Educate Basica II - (PEB II), com jomada integral
(36 boras aulas): as ter9as e quintas - feiras das 17h30 as 19hl0.
Paragrafo unico. Os horarios das demais HTPC a serem cumpridas serao estabelecidas por
(PEB II), com jomada
escola.
Art. 25. Os casos omissos serao solucionados pela SMEC, tendo como principio basico a ordem
de preferencia do candidate na escala de classifica9ao.
Art. 26. Fica estabelecido o cronograma para atribui9ao de classes e/ou aulas e remo9ao,
conforme o Anexo I deste Decreto.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de outubro de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Pfefeita Municipal—^
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
res
Diretora da Secretaria do Gabinete
cAmara municipal de pompeia
0 4 NQVJ019
Recebido.
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ANEXOI
(Artigo 26 do Decreto n° 5.374 /2019)
CRONOGRAMA:
I - REMOQAO: dia 04/12/2019 - 08h - SMEC - Rua Moyses Ferreira Martins, 50 — Flandria;
II - ATRIBUICAO PARA TITULARES DE EMPREGO:
Fase I: Dia 04/12/2019 - 08h30 - Unidades Escolares - Para os titulares de emprego publico municipal de
Ensino Fundamental e PEB II constituir sua jomada no campo de atua<?ao;
Dia 04/12/2019 - 09h - SMEC - Secretaria Municipal de Educa<?ao e Cultura - Para os titulares de
emprego publico municipal de Educa^ao Infantil constituir sua jomada no campo de atua9ao;
Fase II: Dia 04/12/2019 - 9h45 - SMEC - Secretaria Municipal de Educate e Cultura - Para os titulares
de emprego publico municipal que perderem total ou parcialmente sua jomada, constituirem ou
complementarem sua jomada no campo de atua9ao.
Ill - ATRIBUICAO PARA CANDIDATOS A ADMISSAO POR TEMPO DETERMINADO:
Fase I: Dia 04/12/2019 - 15h na SMEC — Rua Moyses Ferreira Martins, 50, Flandria - Professores/de'
Educa9ao Basica I - Ensino Fundamental e Educa9ao Infantil. Com inicio de contrato no primeiro,
dia letivo de 2020, ou seja, 03/02/2020. ^
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