| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5376 / 2019 |
| Date | 2019-11-01 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 4.856, de 13 de dezembro de 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.376, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2019 Revoga o Decreto n° 4.856, de 13 de dezembro de 2016. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes legais, e Considerando que a Lei Municipal n° 2.473/2012 trata da implanta9ao do Distrito Industrial IV de Pompeia, da doa9ao de area e da regulamenta9ao das exigencias atraves de Decreto; Considerando que o Decreto n° 4.856, de 13 de dezembro de 2016 dispoe sobre a doa9ao do lote 30, da quadra “B” localizado no Distrito Industrial IV e que a donataria tinha o prazo legal para realizar a constru9ao de suas instances ate 13/12/2018, e, conforme Parecer exarado pelo Secretario Municipal de Obras e Servi9os Publicos, a donataria apenas deu inicio a constru9ao de um pequeno alicerce, e que a obra encontra-se abandonada; Considerando que o artigo 3° do referido Decreto determina que, para haver prorroga9ao do prazo para o termino da constru9ao de suas instances a donataria deveria comprovar a constru9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edifica9ao antes do prazo final, o que nao ocorreu; DECRETA: Art. 1°. Pica revogado o Decreto n° 4.856, de 13 de dezembro de 2016, que dispoe sobre doa9ao do lote 30, quadra “B” do Distrito Industrial IV. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de novembro de 2019. STINA ESCORCE JANUARIO T’refeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e'pjjblic^do no local de costume na data supra. ISAB CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Diretora da Secretaria do Gabinete www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/00CPRjg