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norma nº 5376/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5376 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaRevoga o Decreto nº 4.856, de 13 de dezembro de 2019.
native_id74175

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.376, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2019
Revoga o Decreto n° 4.856, de 13 de dezembro de 2016.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribu^oes legais, e
Considerando que a Lei Municipal n° 2.473/2012 trata da implanta9ao do Distrito
Industrial IV de Pompeia, da doa9ao de area e da regulamenta9ao das exigencias atraves de
Decreto;
Considerando que o Decreto n° 4.856, de 13 de dezembro de 2016 dispoe sobre a doa9ao
do lote 30, da quadra “B” localizado no Distrito Industrial IV e que a donataria tinha o prazo
legal para realizar a constru9ao de suas instances ate 13/12/2018, e, conforme Parecer exarado
pelo Secretario Municipal de Obras e Servi9os Publicos, a donataria apenas deu inicio a
constru9ao de um pequeno alicerce, e que a obra encontra-se abandonada;
Considerando que o artigo 3° do referido Decreto determina que, para haver prorroga9ao
do prazo para o termino da constru9ao de suas instances a donataria deveria comprovar a
constru9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edifica9ao antes do prazo final, o que
nao ocorreu;
DECRETA:
Art. 1°. Pica revogado o Decreto n° 4.856, de 13 de dezembro de 2016, que dispoe sobre
doa9ao do lote 30, quadra “B” do Distrito Industrial IV.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de novembro de 2019.
STINA ESCORCE JANUARIO
T’refeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e'pjjblic^do no local de costume na data supra.
ISAB
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora da Secretaria do Gabinete
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/00CPRjg

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