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norma nº 5386/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5386 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaTransferência de direitos e obrigações do lote 26 e parte do lote 5, da quadra “A”, do Distrito Industrial III, à empresa ABECEL-Serviços e Produtos de Rotomoldagem em Plásticos Ltda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.386, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Transferencia de direitos e obriga^oes do lote 26 e parte do lote 5, da quadra
“A”, do Distrito Industrial III, a empresa ABECEL-Servi^os e Produtos de
Rotomoldagem em Plasticos Ltda.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando o preceituado na Lei Municipal n° 1.811/1997 e sua altera9ao pela Lei
Municipal n° 2.078/2004, que autoriza a transferencia de direitos e obriga9oes do imovel recebido em
doa9ao e as benfeitorias a outras empresas;
Considerando o Decreto Municipal n° 3.586, de 2 de Janeiro de 2007, que dispoe sobre a
doa9ao do lote 26 e parte do lote 5, quadra “A”, do Distrito Industrial III, a empresa Juliana Rafael de
Oliveira-ME;
Considerando que as empresas ABECEL-Servi90s e Produtos de Rotomoldagem em Plasticos
Ltda. e Juliana Rafael de Oliveira-ME requereram por meio do Processo de Peti9ao n° 1.655/2019, de
3 de dezembro de 2019, a transferencia do lote n° 26 e parte do lote 5, da quadra “A” do Distrito
Industrial III;
Considerando, finalmente, que o pedido de transferencia adequa-se as conduces estabelecidas
nas Leis Municipais n° 1.811 de 26/11/1997 e 2.078 de 19 de maio de 2004,
DECRET A:
Art. 1°. Ficam transferidos a empresa ABECEL-Servi90s e Produtos de Rotomoldagem em
Plasticos Ltda., pessoa jun'dica de direito privado, sociedade empresaria limitada, devidamente inscrita
no CNPJ sob o n° 07.374.321/0001-03, com sede em Pompeia, na Avenida Perimetral 1.993, Distrito
Industrial III, os direitos e obriga9oes do lote 26 e parte do lote 5 da quadra “A”, do Distrito Industrial
III, Avenida Perimetral, municipio de Pompeia-SP, avaliados pela Comissao Permanente de Bens
Municipais e de Terceiros em 10 de dezembro de 2019, em R$ 44.778,00 (quarenta e quatro mil e
setecentos e setenta e oito reais), dentro das seguintes medidas e confronta9oes: “Pela frente com a
Rua “A” onde mede 3,76 metros; com um raio de 9,00 metros, onde mede 2,92 metros; deflete a
direita e segue confrontando com a Rua “A”, onde mede 8,78 metros; do lado direito de quern de
frente olha o referido imovel confronta com o lote 27 e parte do lote 4, onde mede 48,52 metros; do
lado esquerdo de quern do mesmo sentido olha para o referido imovel confronta com o lote 25 e parte
do lote 6, onde mede 50,00 metros; finalmente, pelos fundos, com parte remanescente do lote 5, onde
mede 15,00 metros, perfazendo uma area total de 746,30 metros quadrados, lado par da Rua “A” e
distante 140,20 metros da esquina com a Avenida Perimetral (prolongamento).
Art. 2°. A donataria/cessionaria devera no prazo de 90 (noventa) dias da publica9ao do ato
competente, apresentar projeto completo de termino de obra, a qua! devera ser concluida em prazo
improrrogavel de 18 (dezoito) meses, a contar da aprova9ao do projeto pela Prefeitura Municipal.
§ 1°. No caso de nao cumprimento de qualquer um dos prazos estabelecidos no “caput” deste,
artigo, o imovel sera revertido ao Municipio, sem qualquer reten9ao ou indeniza9ao por eventuais
benfeitorias.
www.pompeia.sp.gov.br
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Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreton0 5.386/2019
§ 2°. Justificada a impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no “caput” deste
artigo, podera a Prefeitura Municipal prorrogar os prazos em ate o limite maximo de metade dos
prazos estabelecidos.
Art. 3°. A prorroga9ao de que trata o § 2°, do artigo anterior, sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execuipao de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da
edifica^ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga^ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constnupao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. Deve constar da escritura a Integra deste Decreto e as seguintes condi9des:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas.
Art. 6°. A donataria/cessionaria, a partir desta data, devera recolher em dia, o imposto sobre a
propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera
recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma
hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. A inobservancia do artigo anterior acarretara a revoga9ao da doa9ao, com os imoveis
sendo revertidos ao patrimonio publico, independentemente de qualquer interpela9ao judicial ou
extrajudicial, nao cabendo a donataria/cessionaria qualquer indeniza9ao pelas eventuais benfeitorias
executadas.
Art. 8°. A donataria/cessionaria nao podera alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete aprovado pelo
Setor de Obras do Municipio.
Art. 9°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de dezembro de 2019.
ir€RfSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISA
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
knTMjimRmfCay^
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
l
Recebido
CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LAUDO DE AVALIACAO
PAULO ROBERTO GUMIEIRO, NIVALDO CATELLI e ISRAEL REIS, membros da
comissao permanente de avaliagao de bens municipals e de terceiros, para o exercicio de
2019, devidamente designada pelo decreto n° 5.228 de 2 deJaneiro de 2019.
O presente laudo de avaliapao trata de uma area de terrene urbana, situada nesta cidade
e Comarca de Pompeia/SP, com as seguintes caracterfsticas:
IMOVEL; Lote 26 e parte do lote 5, localizados na quadra “A” do Distrito Industrial III,
dentro das seguintes medidas e confrontagoes: “Pela frente com a Rua “A” onde mede 3,76
metros; com urn raio de 9,00 metros, onde mede 2,92 metros; deflete a direita e segue
confrontando com a Rua “A”, onde mede 8,78 metros; do lado direito de quern de frente
olha o referido imovel confronta com o lote 27 e parte do lote 4, onde mede 48,52 metros;
do lado esquerdo de quern do mesmo sentido olha para o referido imovel confronta com o
lote 25 e parte do lote 6, onde mede 50,00 metros; finalmente, pelos fundos, com parte
remanescente do lote 5, onde mede 15,00 metros, perfazendo uma area total de 746,30
metros quadrados, lado par da Rua “A” e distante 140,20 metros da esquina com a Avenida
Perimetral (prolongamento).
Da avaliagao: Considerando o exposto ao item acima, vimos por
bem avaliar o presente imovel no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) o metro quadrado, ou
seja, R$ 60,00 x 746,30 m2 = 44.778,00 (quarenta e quatro mil e setecentos e setenta e
oito reais) como valor da presente avaliagao. /
Pompgia, 10 de dezembro 2019.
Kem IR
ll
NIVALDO CATELLI
CPF: 961.281.518-68
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
_ .. .

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