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norma nº 5387/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5387 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaDoação de um imóvel urbano denominado “Lote 1 Remanescente” à empresa SAFENUT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.387, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Doa^So de um imdvel urbano denominado “Lote 1 Remanescente” k empresa
SAFENUT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui^oes legais e,
Considerando que a empresa SAFENUT COMERCIO, IMPORTAgAO E EXPORTAgAO
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 30.322.962/0001-28, requereu por meio do Processo n°
0703/2019, de 14 de maio de 2019, a doa9ao de um imovel urbano para a constru^ao de suas
instances;
Considerando que a Lei Municipal 2.898, de 7 de novembro de 2019, autoriza a doa^ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no
imovel urbano denominado “AREA 1 ”,
DECRET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa SAFENUT COMERCIO, IMPORTAgAO E EXPORTAgAO
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 30.322.962/0001-28, com sede na Rua Bassan, n° 1005, Bairro
Jardim America, municipio e comarca de Marilia, Estado de Sao Paulo, o imovel urbano denominado
“Lote 1” Remanescente situado neste municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, com
area de 60.615,62 metros quadrados, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens
Municipals e de Terceiros, no dia 10 de dezembro de 2019, no valor de R$ 2.424.624,80, (dois
milhoes, quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) descrito
dentro das seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 1 Remanescente - pela frente com a Avenida Perimetral, iniciando-se no marco MB; deste
segue, confrontando com a Avenida Perimetral na distancia de 124,81 metros ate o marco MAI; do
lado direito de quern da Avenida Perimetral olha para referido imovel, confronta os lotes 1 A, 2A, 3A,
4A, 5A, 6A, 7A, 8A, 9A, 10A, 11 A, 12A, 13A e 14A, na distancia de 456,22 metros; do lado
esquerdo, no mesmo sentido, confronta com a “AREA 2” (matricula n° 16.794), na distancia de 480,12
metros e, finalmente pelos fundos, iniciando-se no marco H2A, confronta com a Fazenda Guaiuvira -
Parcela 2 (matricula n° 17.169), na distancia de 56,71 metros ate o marco I; dai deflete a direita e
segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira - Parcela 2 (matricula n° 17.169), na distancia 88,94
metros ate o marco II, distante 94,96 metros da esquina da Avenida 1, situado no lado impar da
numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento/
da edifica9ao. x/
www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreton0 5.387/2019
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra
deste decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9des previstas neste decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de dezembro de 2019.
tfSTINA ESCORCE J^VNUARIO
Prefeita Municipal
ISABE
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
'Vl/I
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
...... in

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