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norma nº 5394/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5394 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do lote 50, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, à empresa Rodrigo Antonio Franquini.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE r
POMPEIA
DECRETO N° 5.394, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa£3o do lote 50, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, h empresa
Rodrigo Antonio Franquini.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui96es legais e.
Considerando que a empresa Rodrigo Antonio Franquini requereu, por meio do Process© n°
0288/18, a doaqao de um imovel para a construqao de suas instances no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doaqao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar ampliatpao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DECRET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Rodrigo Antonio Franquini - MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 27.907.684/0001-66, com sede na Rua Iwao Hasegawa, n° 46, Conjunto Habitacional Octavio
Cavalcanti Lacombe, no municipio e comarca de Pompeia-SP, o lote 50, da Quadra “C”, do Distrito
Industrial IV, num total de 507,00 metros quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de
Avaliaqao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$
35.490,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa reais), lote esse descrito dentro das seguintes
medidas e confrontaqoes:
“Lote 50 - Quadra “C” - Pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, onde mede de 13,00 (treze
metros); do lado direito de quern da Rua Gilmar Lopes Faleco olha para referido imovel, confronta
com o lote 51, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta
com o lote 49, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote
07, da mesma quadra, onde mede de 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros
quadrados, distante 71,00 metros, da esquina da Rua Aparecido Paulo Caspar, situado no lado par da
numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificaqao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a construqao, bem como o percentual executado em relaqao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de<
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integm,
deste Decreto e as seguintes condiqoes:
a) compromisso de constru9ao das instalaqoes no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.394/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposiijoes previstas neste Decreto, independentemente de interpela^ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indenizatpao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva construqao das instalaqoes previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
riNA’ESCORCE JANUARIO
feija Municipal._J
ISABE
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Fvna Maria
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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